O Ministério da Justiça e Segurança Pública multou a empresa Apple em R$ 12.274.500,00 milhões pela venda de smartphones sem carregador e determinou a suspensão da venda dos aparelhos iPhone que não venham acompanhados do item. A decisão cabe recurso e foi publicada nesta terça-feira (06.09) no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com a pasta, desde o ano de 2020 a Apple realiza a venda de smartphones sem carregador, componente essencial ao funcionamento dos aparelhos sob alegação de cumprimento de compromisso ambiental. Porém, conforme o Ministério não há demonstração efetiva de proteção ambiental ocorrida em solo brasileiro decorrente da prática adotada pela representada.
“A eficácia do meio adotado pela empresa não se demonstra à luz dos marcos normativos da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (além de outros potencialmente abrangidos). Além disso, a medida de supressão do fornecimento dos carregadores de bateria não passa pelo teste da necessidade, porque não implica a menor restrição possível ao direito do consumidor à obtenção de um produto completo para uso. A representada, que continua a fabricar os carregadores de bateria, propaga, declaradamente, o discurso de que a escolha da compra foi passada ao consumidor, mas, na verdade, é ela quem decidiu o modo de fornecimento de seu produto. Não há elementos para considerar justificada uma operação que, visando, declaradamente, a reduzir emissões de carbono, acarreta a inserção no mercado de consumo de produto cujo uso depende da aquisição de outro, que é, também, comercializado pela empresa”, diz trecho da decisão.
Além da multa milionária e suspensão da venda, o Ministério da Justiça também determinou a cassação do registro dos telefones a partir da geração iPhone 12.
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