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Brasil Quinta-feira, 29 de Abril de 2021, 08:29 - A | A

Quinta-feira, 29 de Abril de 2021, 08h:29 - A | A

NA Amazônia legal

Governo autoriza uso da Força Nacional para apoiar Ibama em ações de fiscalização

Apoio será em “caráter episódico e planejado”, pelo prazo de 260 dias

Lucione Nazareth/VG Notícias

Divulgação

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 Apoio será em “caráter episódico e planejado”, pelo prazo de 260 dias

 

A Força Nacional de Segurança Pública irá apoiar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em ações de fiscalização, repressão ao desmatamento ilegal e outros crimes ambientais na região da Amazônia Legal. A medida foi autorizada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, e publicada na edição desta quinta-feira (29.04) do Diário Oficial da União (DOU).

“Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, nas ações de fiscalização e de repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e de combate aos incêndios florestais e queimadas, na área que compreende a Amazônia Legal, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, diz trecho das publicações.

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Conforme documento, o apoio dos militares será em “caráter episódico e planejado”, pelo prazo de 260 dias. 

PORTARIA MJSP Nº 197, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, do Ministério do Meio Ambiente, na Amazônia Legal.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08000.011350/2021-46 e 08106.003449/2021-96, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, nas ações de fiscalização e de repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e de combate aos incêndios florestais e queimadas, na área que compreende a Amazônia Legal, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por duzentos e sessenta dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Art. 5º Caso a renovação não seja solicitada pelo órgão apoiado, tempestivamente, o efetivo será retirado imediatamente após o vencimento desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

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