PORTARIA Nº 675, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 27, inciso I, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de trezentos e nove cargos do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional - Depen, conforme discriminado no Anexo.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério da Economia e está condicionado à:

I - existência de vagas na data de publicação do edital de abertura das inscrições para o concurso público;

II - sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e à observação das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias; e

III - declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa e sua compatibilidade com as leis de que trata o inciso II, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

ANEXO