Na tarde desta sexta-feira (22.07), o Exército Brasileiro argumentou não ter verificado qualquer impedimento para aprovar o certificado de registro de CAC (caçador, atirador e colecionador) para um perigoso membro da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) pelos documentos apresentados por ele.
O criminoso teve autorização para comprar um fuzil e mais seis armas automáticas de grosso calibre. Em nota, o Exército justificou que usou uma autodeclaração de idoneidade e a certidão criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a análise e aprovação e que a responsabilidade pela documentação é do "interessado".
O fato foi descoberto por que a polícia apreendeu a arma com o integrante da facção. E mesmo tendo uma ficha criminal extensa, com 16 processos criminais em aberto, incluindo cinco indiciamentos por homicídio qualificado e tráfico de drogas, a autorização foi dada normalmente.
Na nota, a força militar declara que - "No caso em questão, o cidadão apresentou a certidão criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em conjunto com a autodeclaração de idoneidade, não havendo informações impeditivas para o prosseguimento do trâmite processual naquela oportunidade".
Mas, o comando prometeu, por seu lado, que, em confirmada a irregularidade processual, as providências cabíveis serão tomadas por meio de processos administrativo e penal militar, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas pelos órgãos de segurança pública.
O fato é que, dizem organizações que combatem a posse de arma generalizada, que se verifica, nos últimos dois anos uma drástica redução da fiscalização do Exército no Governo Bolsonaro, em muitos casos pela alteração das normas, o que facilitou a atividade de criminosos. Procedimentos legais Para ser CAC era preciso, por exemplo, atestar frequência em clubes de tiro. Para avançar na categoria e poder comprar mais armas, precisava ser justificada a participação em competições regionais e nacionais.
_"Tudo isso caiu com as novas normas. Quando há diminuição de requisitos que o Exército usa para fiscalizar, ocorre o incentivo para uma infiltração do crime organizado", destacou. Segundo a polícia, para obter o certificado de registro de CAC no Exército o suspeito apresentou somente a certidão negativa de antecedentes criminais na segunda instância, emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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