O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), determinou que 33 empresas, sendo algumas delas com filias em Cuiabá, suspendam a venda de cigarros eletrônicos. A decisão consta do Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta quinta-feira (1º.09).
Consta do despacho assinado pela diretora do Senacon, Laura Postal Tirelli, que existe de indícios de violações a direitos dos consumidores na venda de produtos em lojas regulares, com aparência de legalidade, em relação aos cigarros eletrônicos que são proibidos por lei.
“Riscos à vida e à saúde do consumidor decorrentes da comercialização, da distribuição e do fornecimento de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), que são proibidos pela legislação sanitária e que não atendem às certificações dos órgãos competentes de segurança para serem comercializados. Aumento exponencial da comercialização e consumo dos produtos pelo público jovem. Adoção de medida cautelar para suspensão do comércio e fornecimento dos produtos, no prazo de até 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária”, diz trecho do despacho.
Ainda consta do texto, que as empresas deverão suspender toda e qualquer atividade comercial que envolva a comercialização, o fornecimento e a distribuição dos cigarros eletrônicos, e-cigarette, dentre outros, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 mil.
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