Empresas de aplicativos de delivery poderão ter que começar a pagar pela hora mínima de trabalho dos entregadores. Isso é o que prevê o projeto de Lei nº 3570, de autoria do senador Jaques Wagner (PT/BA), que tem por objetivo proporcionar melhores condições de trabalho a esses profissionais.
O texto da proposta prevê ainda, em caso de desemprego, o benefício do seguro desemprego aos entregadores inscritos na categoria de contribuintes individuais da Previdência Social ou Microempreendedores individuais (MEI).
Além disso, essas empresas também terão que prestar conta de três em três meses e contribuir com 5% do faturamento para garantir aos entregadores o direito ao seguro desemprego, ações sociais de proteção, auxílio acidente, ações de capacitação em segurança e práticas ambientalmente sustentáveis.
Ainda, segundo o PL, também fica garantida a negociação coletiva, por meio de associações, sindicatos ou cooperativas organizadas pelo trabalhadores vinculados a aplicativos.
Em justificativa, o senador autor da proposta cita as dificuldades enfrentadas por esses profissionais durante a execução do trabalho, como: “esses profissionais acabam tendo horários de trabalho pré-determinados (horários de pico, onde vale a pena “rodar”), nenhum controle sobre o valor do trabalho (as taxas de desconto e tarifas são determinadas unilateralmente pelos aplicativos), ou mesmo condição de escolher quais corridas aceitar ou não, já que alguns aplicativos não divulgam de antemão os destinos finais dos passageiros, e o cancelamento de corridas, após terem sido aceitas, gera penalidades para os motoristas, ou mesmo seu desligamento da empresa sem chances de recorrer”, argumenta.
Segundo Jaques, caso seja aprovada, proposta vai proporcionar maior dignidades ao trabalho de entregas por delivery.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
