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Foi publicado hoje (14.09), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto 10.792/2021 que regulamenta a comercialização direta de combustíveis e autoriza as operações de compra e venda de álcool.
Segundo a publicação, o revendedor de combustíveis que optar por exibir marca comercial de distribuidor e comercializar combustíveis de outros fornecedores, deverá identificar a origem do combustível comercializado.
Além disso, cada bomba medidora para combustíveis líquidos deverá exibir a inscrição (CNPJ) e a razão social ou o nome fantasia dos fornecedores. “O painel de preços do revendedor deverá exibir, na identificação do combustível, o nome fantasia dos fornecedores”, diz trecho do decreto.
Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República, afirmou que a medida vai permitir que o produtor de etanol possa vender diretamente para o comerciante varejista de forma imediata sem aguardar Medida Provisória.
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“Se entende ser mais vantajoso antecipar as medidas fiscais necessárias e se submeter ao novo regime de comercialização, ou se prefere aguardar o prazo da regra de transição prevista na medida provisória original”, diz nota.
Confira decreto:
DECRETO Nº 10.792, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto regulamenta a comercialização de combustíveis por revendedor varejista de que trata o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Art. 2º O revendedor varejista de combustíveis automotivos que optar por exibir marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos e comercializar combustíveis de outros fornecedores deverá identificar de forma destacada e de fácil visualização a origem do combustível comercializado.
§ 1º Cada bomba medidora para combustíveis líquidos deverá exibir a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e a razão social ou o nome fantasia dos fornecedores.
§ 2º O painel de preços do revendedor deverá exibir, na identificação do combustível, o nome fantasia dos fornecedores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
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