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Famílias com mulheres vítimas de violência doméstica terão preferência
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), publicou nesta sexta-feira (03.12) o Decreto 10.881/2022 que regulamenta o Auxílio Gás destinado para atender famílias de baixa renda a comprar o botijão de gás de 13 kg. A publicação consta do Diário Oficial da União (DOU).
No decreto aponta que o benefício será implantado a partir deste mês de dezembro, uma vez que se pretende diminuir o efeito do preço do gás de cozinha sobre o orçamento das famílias de baixa renda.
“Para fins de implantação do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, excepcionalmente nos primeiros noventa dias, na concessão do benefício financeiro do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, serão ordenadas, de acordo com os seguintes critérios, sucessivamente, as famílias elegíveis: beneficiárias do Programa Auxílio Brasil; com menor renda per capita; e com maior quantidade de membros na família”, diz trecho do texto.
Os beneficiados terão direito, a cada dois meses, a um valor equivalente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão gás dos últimos seis meses. O preço de referência será estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O Auxílio Gás será também concedido, preferencialmente, às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A concessão preferencial será realizada a partir do acesso a informações constantes de banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
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