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Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprecia nesta terça-feira (16.03) os projetos apresentados pela bancada feminina, que tratam da ampliação de direitos e da prevenção de crimes contra mulher. Entre as propostas, consta o PL 6298/19, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que cria o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida).

Segundo a proposta, o preenchimento do Frida consiste em responder a perguntas, que permite a classificação da gravidade de risco e a avaliação das condições físicas e emocionais da mulher.

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A lei determina que as Delegacias de Polícia, os Centros de Referência, os serviços de saúde, as promotorias de Justiça e as defensorias públicas apliquem o Formulário durante o atendimento à mulher vítima de violência doméstica. Caso não for impossível a aplicação do Frida por todos os órgãos, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), apresentou substitutivo, determinando que o Formulário deverá ser aplicado pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário no primeiro atendimento.

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