O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta que prevê crédito suplementar de R$ 29.421.542,00 milhões para Justiça Federal; Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho; Conselho Nacional de Justiça; Ministério Público da União; e Conselho Nacional do Ministério Público. O dinheiro é oriundo de remanejamentos nas dotações existentes.
Conforme a proposta, o valor de R$ 15.886.526,00 milhões está previsto para aquisição de urnas eletrônicas para “recomposição do parque tecnológico que se encontra obsoleto e defasado”.
“No entanto, alertar que o remanejamento proposto pela Justiça Eleitoral envolve o aumento de despesa não recorrente com a realização de eleições, gasto não submetido ao teto orçamentário estabelecido pela EC 95/2016, de acordo com o inciso III do § 6º do art. 107 do ADCT, mediante a redução de despesas submetidas ao referido teto”, diz trecho extraído da proposta encaminhada ao Congresso.
A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, em casos de urgência ou relacionados ao combate à covid-19 e com apoio de líderes partidários.
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