Pessoas que estejam recebendo auxílio-doença ou auxílio-acidente poderão ter prioridade no atendimento médico oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme prevê o projeto de lei do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), que está tramitando na Câmara dos Deputados.
De acordo como texto, esses beneficiários deverão receber atendimento em até 90 dias para a realização de exames, cirurgias e procedimentos de recuperação de saúde prescritos em perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em justificativa o deputado cita a Constituição Federal de 1998, prevendo que o direito à saúde é um dever do Estado. Ele ainda disse que a indefinição acerca de um tempo máximo de espera nesses casos prejudica inclusive o Estado, que continua a pagar tais benefícios.
“A agilização dos atendimentos possibilitará, além da recuperação mais rápida da saúde dos indivíduos, um efetivo desafogo nas contas públicas”, acredita Capitão Wagner.
O projeto excetua da regra as unidades de terapia intensiva e os casos de urgência e emergência, que exigem tratamento imediato. Além disso, o Poder Público deverá providenciar atendimento privado caso o atendimento prioritário não seja realizado por meio do SUS no prazo de 90 dias.
O descumprimento das medidas previstas implicará em abertura de processo administrativo para apuração da responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
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