por Luiz Henrique Lima *
Quem está na vida pública está sujeito a incompreensões. Às vezes, por sua própria culpa, por não se expressar corretamente; às vezes, porque suas palavras são descontextualizadas ou interpretadas de modo enviesado ou fragmentado, extrapolando o conteúdo da mensagem.
Há conhecidos exemplos na história nacional de frases que nunca foram ditas, mas que assumiram caráter de dogmas inquestionáveis.
Esta semana vivi uma experiência semelhante. Ao participar do Congresso Nacional de Auditores de Controle Externo em Cuiabá, manifestei meu apoio a propostas de emendas constitucionais que promovem alterações necessárias no sistema de controle externo brasileiro, tais como a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, a edição de uma lei nacional que regule os processos de controle externo, a fixação de um padrão mínimo que garanta autonomia funcional às auditorias e a alteração nos critérios de indicação para Ministros do TCU e Conselheiros dos TCEs, ampliando a presença de membros oriundos de carreiras técnicas.
Nenhuma novidade. Já tratei desses assuntos publicamente em inúmeras oportunidades e essas alterações, com uma ou outra nuance, são defendidas por todas as entidades que congregam membros e servidores dos TCs, como Atricon, Audicon, Ampcon e ANTC. Minhas ideias sobre o tema estão claramente expostas nos livros técnicos que publiquei e em artigos na imprensa.
Para minha surpresa e desconforto, tomei conhecimento que se propagaram versões e interpretações muito distantes do que penso e do que tive a intenção de falar. Em respeito aos leitores e aos envolvidos, peço licença para colocar os pingos nos is.
Em primeiro lugar, não critiquei ou condenei os conselheiros afastados do TCE-MT ou de qualquer outro estado. Nunca o fiz. Não é minha função, nem da minha natureza. Entre os que conheço, há os que granjearam meu respeito e estima, e todos têm o direito à presunção da inocência que, espero, em alguns casos será confirmada.
Em seguida, não critiquei a escolha de ex-parlamentares como membros dos TCs. Não demonizo a atividade política; ao contrário, a cultuo e admiro; tanto que me orgulho de, antes de ser aprovado nos concursos do TCU e do TCE-MT, ter exercido mandatos legislativos e ter sido secretário de estado. Muitos dos maiores expoentes, passados e presentes, do controle externo nacional e estadual forjaram sua vida pública em cargos destacados no Legislativo e no Executivo e com sua experiência enriqueceram a qualidade das Cortes de Contas. Com certeza, outras futuras indicações caminharão nesse sentido. Esse, aliás, é um dos principais pontos de discordância entre a PEC 22/2017, que defendo, e a PEC 329/2013, apoiada por outros colegas.
O que critico, sim, com convicção, são indicações que não satisfaçam os requisitos mínimos obrigatórios exigidos pela Constituição, como: idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos de direito, finanças e gestão públicas e comprovada experiência nessas áreas. Exemplos: dois ex-senadores que chegaram a ser indicados ao TCU e posteriormente foram condenados por corrupção e crimes contra a administração.
Finalmente, houve algum alvoroço porque afirmei que os TCEs, de modo geral, têm um déficit de legitimidade. A expressão não é minha: consta na dissertação de mestrado do Conselheiro Adircélio Ferreira, de SC, que utilizo como referência em aulas que ministro. Inúmeros outros trabalhos acadêmicos e pesquisas de opinião confirmam esse diagnóstico. Negar uma realidade não é o melhor caminho para transformá-la. Tanto é assim que diversos TCs têm empreendido ações proativas buscando maior qualidade, agilidade e efetividade na sua atuação.
Com minhas escusas aos que possam ter se sentido atingidos pela minha fala, ou por alguma das outras versões difundidas, reafirmo que o controle externo é atividade essencial à democracia, à boa governança e à concretização dos direitos fundamentais e que, portanto, é urgente fortalecer e aprimorar o modelo constitucional dos Tribunais de Contas.
* Luiz Henrique Lima é Conselheiro Substituto do TCE-MT.
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