por Luiz Antonio França*
A destinação do FGTS que era o de assegurar às pessoas a possibilidade e os recursos financeiros para a aquisição da casa própria tem sido desvirtuado e pode ocasionar em graves danos à garantia da moradia. Desde sua criação, em 1967, a aplicação do Fundo restringia-se aos saques dos trabalhadores para o financiamento da casa própria e, a parte do governo, para custear obras de infraestrutura e saneamento básico.
A mudança radical da destinação dos recursos para a habitação pode incorrer em sérios problemas para a economia do País. Lesa não somente o trabalhador, que sonha em adquirir sua casa própria, como também o setor da incorporação e o restante da cadeia, impactando, inclusive, nos empregos diretos e indiretos que são gerados a partir das obras na construção civil. Começando por aqueles que fornecem a matéria-prima básica para a construção das residências, até a outra ponta, que comercializa a moradia.
Em 2014, com o início da crise econômica, assim como outros segmentos do mercado, o setor imobiliário foi bastante atingido. Embora os programas sociais voltados à população não tenham sido tão fortemente impactados, os demais atores do mercado imobiliário foram alvo de severas consequências, influenciando diretamente e negativamente todos ao seu redor. O desemprego aumentou e com ele trouxe estagnação e interrupção no desenvolvimento socioeconômico.
Esse cenário acumulou gargalos em recursos básicos no País, bem como a necessidade de criar uma administração competente para lidar com necessidades como infraestrutura, moradia e planejamento urbano. E, é claro, um debate constante por reformas em todos os setores.
O País continua carente do básico na questão habitacional. Há famílias sem as condições mínimas de moradia. Diante deste cenário crítico, criou-se o Programa Minha Casa Minha Vida, que desde 2009 já entregou mais de 3.4 milhões de residências a famílias carentes.
Nos últimos anos, milhares de famílias de baixa renda conseguiram comprar seu primeiro imóvel, amenizando um pouco das discrepâncias sociais. O PMCMV tem permitido às pessoas adquirirem a casa própria, um sonho distante antes de sua existência.
Diante de todos estes avanços, só possíveis graças ao FGTS, o respeito ao objetivo maior do Fundo não pode ser maculado, pois do contrário, em pouco tempo, os financiamentos habitacionais não mais conseguirão se sustentar apenas com os subsídios dos estados e municípios e, novamente, o País se virá diante de um cenário onde a desigualdade social ficará visível com o aumento de favelas e até invasões aos patrimônios de terceiros.
O FGTS é um direito fundamental do trabalhador e este precisa ter a garantia de poder usá-lo para conseguir melhorar sua vida e morar decentemente, com segurança e dignidade.
Luiz Antonio França é presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).
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