Por Emanuel Pinheiro Neto*
Nos próximos dias, chegamos a 6 meses de governo Lula e, o outro grande passo tão esperado no sistema financeiro brasileiro, - aliada ao Novo Regime Fiscal Sustentável aprovado pela Câmara dos deputados no mês passado -, é a Reforma Tributária, que deve ser votada ainda esse ano.
Em conjunto, esses, com toda a certeza, são os grandes marcos do primeiro ano do governo Lula, por isso, precisamos estar atentos aos grandes avanços que as duas medidas trazem no sentido de fornecer condições para que a retomada do crescimento econômico do país aconteça. Em outro artigo publicado no mês passado, expliquei como o Novo Arcabouço Fiscal cria oportunidades para o desenvolvimento da economia, pois oportuniza um crescimento do investimento público e, em contrapartida, atrai o investimento estrangeiro para o país, ajudando a diminuir a inflação e a baixar a taxa de juros, o que gera maior oferta de crédito e impulsiona o crescimento do consumo das famílias e o investimento dos empresários, além de gerar mais emprego e renda.
No caso da Reforma Tributária, o objetivo é substituir todos os tributos sobre o consumo por um imposto sobre o valor agregado, pago pelo consumidor final, cobrado de forma não cumulativa em todas as etapas da cadeia produtiva. Essa simplificação da cobrança de impostos deve não só aumentar a arrecadação sem aumentar a carga tributária (ou seja, aumentar a receita sem tornar maior a quantidade de impostos que pagamos), mas também ser uma forma mais transparente, justa e eficiente de tributação e de distribuição dessa arrecadação entre governo federal, estadual e municípios, buscando corrigir distorções e promover a equidade fiscal.
Há anos no Brasil se fala numa reforma desta ordem, com o intuito de revisar e ajustar a legislação tributária vigente, a qual regulamenta a arrecadação de tributos pelo governo. A carga tributária afeta diretamente a economia, em aspectos como a produtividade das empresas, a distribuição de renda, a geração de empregos e o bem-estar da população. Em nosso país hoje, além da carga tributária ser muito grande, o sistema de tributação também é complexo e envolve normas que dificultam o cumprimento das regras e encarecem o processo.
Na realidade, essa é a primeira etapa da Reforma Tributária, que incide apenas sobre o consumo, passando a taxar o consumo somente no destino (onde o produto é consumido) e não também na origem (onde o produto é fabricado), como é feito hoje. Após a promulgação da lei, ainda teremos a segunda parte da reforma, que trata da reforma dos tributos sobre a renda, trazendo mudanças na cobrança do imposto de renda.
Até agora, o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentado na quinta passada - o qual combina duas PECs que tramitaram pelo Congresso nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado - prevê algumas mudanças, dentre elas, ressalto as principais: a extinção de cinco tributos, sendo três federais (o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o Programa de Integração Social - PIS, e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins); um estadual (o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS); e um municipal (o Imposto sobre Serviços - ISS).
Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes: a primeira chamada Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS; e a segunda nomeada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será arrecadada pela União. Além disso, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para reduzir desigualdades regionais e sociais, com o qual será possível financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres.
Este é o ponto mais polêmico da reforma, uma vez que, no texto da PEC o orçamento do FDR é de R$ 40 bilhões a partir de 2033, entretanto, uma parcela dos governadores discorda do valor e pede a ampliação para R$ 75 bilhões. Inclusive, esta foi a pauta da reunião do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com os governadores de 26 estados e do Distrito Federal na quinta passada, e também será o tema discutido pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) da última segunda.
Porém, essa preocupação, apesar de parecer justificada, não mostra efeitos na realidade. De fato, o número de impostos irá cair e a forma de cobrança de taxas será alterada, mas, estudos mostram que o impacto financeiro que a reforma traz para o Brasil é extremamente positivo em todas as esferas, principalmente porque o IVA, por ser uma forma de tributação simplificada e unificada, ajuda a combater a sonegação fiscal.
Primeiramente, a pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que a expectativa é que, em 20 anos, a Reforma Tributária seja a responsável pelo aumento em 20% do PIB (crescimento de 20%) e R$ 2,5 trilhões em receitas. O mesmo levantamento também apresenta outro dado interessante: todos os Estados e 98% dos municípios ampliarão sua arrecadação com as mudanças nos critérios de tributação e distribuição dos impostos, e com os efeitos dessas modificações sobre o crescimento econômico. E mesmo nos 2% das cidades que não aumentariam suas receitas, também não teriam perda.
Outro fundo importante sugerido pela PEC é o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, para o qual a União repassará recursos, a fim de garantir os benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032. Com essa medida, o governo federal pretende manter as empresas abertas no país, preservando milhares de empregos e assegurando o consumo das famílias, dois dos principais pilares para a volta do crescimento econômico do país.
De toda forma, essa transição do sistema tributário brasileiro vigente atualmente para o que propõe a Reforma Tributária não vai acontecer da noite para o dia. O novo sistema começará a valer, em partes, em 2026, sendo totalmente implantado em 2033. Contudo, os impactos da eventual aprovação da Reforma Tributária, de acordo com muitas previsões com as quais eu concordo, começamos a sentir ainda esse ano, com efeitos positivos na economia, como o desenvolvimento do setor produtivo, aumento de investimentos no país e o crescimento no número de postos de trabalhos formais.
É verdade que a Reforma Tributária é um tema complexo, polêmico e desafiador, mas extremamente necessário para o Brasil. Estamos em um momento em que temos essa oportunidade única de aprovar essa PEC e transformar radicalmente a legislação tributária brasileira, colaborando de forma nunca antes vista para o crescimento econômico do país. Não podemos deixar essa janela passar por causa de disputas políticas. É hora de fazer um amplo debate democrático nessas prováveis duas semanas que temos até a votação da proposta, para dialogar com todos os diferentes atores envolvidos e chegar a um resultado satisfatório para esse novo momento do nosso país. O povo brasileiro quer essa resposta de nós, parlamentares, pois o Brasil tem muito a ganhar com a Reforma Tributária a longo, mas também a curto prazo, fazendo com que o Brasil possa aumentar sua produtividade, aumentado número de empregos, tendo elevação do PIB e voltando aos trilhos do crescimento e do desenvolvimento econômico.
* Emanuel Pinheiro Neto
Deputado Federal (MDB-MT) e vice-líder do governo na Câmara dos Deputados
Brasil unido pelo Rio Grande do Sul
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