por Fábio Mello *
Quando se fala que no Brasil não há segurança jurídica, muitos magistrados torcem o nariz. O que dizer da decisão do Supremo Tribunal Federal? Aplicou-se a Lei? Cenários como esse autorizam o resultado da pesquisa anual feita pela FGV Direito, que registrou que o Índice de Confiança na Justiça Brasileira em 2016 foi de 4,9, numa escala de 0 a 10.
Até o menos provido de estudos constatou que a decisão foi exclusivamente política. O placar de 6 x 5 não exterioriza divergência de posicionamento e sim o quanto somos otários. Por certo que combinaram este resultado para não deixar nítido o acolhimento do pleito do Palácio do Planalto, pois o valor envolvido compromete os projetos presidenciais. O dinheiro que nasce da lida do campo e será retirado de lá vai para cobrir rombos do governo, com destino anunciado à Previdência.
Novamente aquele que carrega o país nas costas, terá que ver mais uma parcela de sua renda direcionada à solução dos problemas do país. O mês de março pode ser riscado do calendário para o agricultor. Operação Carne Fraca e o julgamento do Funrural. O que mais poderia ocorrer de tão ruim? Como diz o ex-prefeito de Cuiabá Roberto França: lapada, lapada, lapada.
O que mais se pergunta hoje no sistema agronegócio é como ficarão os agricultores que não recolheram a contribuição. Vários estão se aventurando a responder, porém, não há unanimidade.
Infelizmente este cenário é decorrente da insegurança jurídica, onde mais uma vez o colono paga a conta. O que deveria ser de fato inconstitucional é a descapitalização de setores que sustentam esse caro e mal gerido país.
Quando direitos obtidos se convertem em prejuízos e retrocessos os que padecem são sempre os que mais colaboram, trabalham e produzem. Um freio no otimismo do agronegócio, fonte que alimenta a economia de Mato Grosso e do Brasil, este é o presente conferido pelo STF.
Não fosse essa reviravolta o Governo haveria de devolver muito dinheiro indevidamente pago. Com a terrível decisão vai colocar toda sua tropa de cobradores na rua para recolher cifras astronômicas.
Quem guardou este dinheiro? O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, homem de fibra e defensor da classe, não omitiu seu descontentamento com a decisão da Suprema Corte, externando que a decisão é grave para o setor agropecuário e principalmente para os produtores rurais que já haviam deixado de recolher o fundo em 2011.
Blairo, aliás, fez a lição de casa e até desenhou, pelos cálculos do ministro, o débito criado aos agricultores de soja após a decisão é de 10 sacas por hectare. No caso dos pecuaristas, quem engorda 1.000 bois deverá pagar o equivalente a 200 à vista para quitar a dívida com o INSS.
Todos se questionam quanto às implicações da cobrança, pois bem, são inúmeras, porém entre as piores é imaginar o endividamento de milhares de produtores que podem não ter ambiente financeiro para quitar os seus débitos e assim comprometer os habituais financiamentos para as próximas safras, ou produção, e sem acesso ao crédito sobram infertilidade e o enfraquecimento do homem do campo.
Várias são as frentes de atuação neste momento para tentar se reverter o quadro ou mesmo mitigar o estrago, considerando que a decisão ainda não transitou em julgado. Estamos a falar em bilhões de reais. Os advogados estão trabalhando nos Embargos de Declaração. A Frente Parlamentar buscando emplacar projeto de lei 848/2001 do Deputado Federal Luis Carlos Heinze, que extermina o funrural doravante e emendas para não se cobrar o retroativo. Todos estão nas trincheiras.
Uma coisa é certa: quem carrega a economia brasileira nas costas começa a cansar. É preciso ser mais sensível com a decisão que brotou do Supremo e agora grita no executivo a espera de uma alternativa compassiva. Chega de lapada.
* Fábio Mello é advogado e pecuarista
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