Crítico mais ácido da reforma tributária, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, publicou artigo no periódico Brazil Journal apresentando suas argumentações.
Em sua principal linha argumentativa, Caiado defende a continuidade da guerra fiscal entre os estados. Sustenta que os estados, especialmente os emergentes, deveriam ter liberdade para alterar os impostos que cobram como forma de atração de empresas para seus territórios. Alega que a reforma tributária, ao retirar essa prerrogativa, impede os governos estaduais de implementar políticas públicas e tornar mais eficientes os serviços públicos ofertados aos seus cidadãos.
A realidade não comprova essa “tese desenvolvimentista”. Ao longo das últimas décadas, os governos subnacionais travaram um fratricida guerra tributária para atrair empreendimentos, com a expectativa de gerar empregos de melhor qualidade, promover desenvolvimento regional e, simultaneamente, manter a saúde fiscal dos tesouros estaduais. Os dados sociais e econômicos dos estados que praticaram de forma mais agressiva a atração de empresas por meio de concessões tributárias demonstram que estes não se tornaram campeões de geração de empregos qualificados, não apresentam saltos qualitativos em suas matrizes econômicas e a situação fiscal ficou fragilizada. O próprio estado de Goiás é um exemplo de política agressiva de incentivos fiscais que desequilibrou as contas públicas, obrigando o estado a aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do governo federal. Um regime legal equivalente à situação de recuperação judicial aplicada às empresas privadas para evitar a falência. Outros estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, respeitadas suas respectivas idiossincrasias, apresentam situação idêntica.
Existem vários estudos acadêmicos demonstrando que uma unidade federativa que queira oferecer subsídios fiscais como instrumento de atração de investimentos para promoção de emprego, modernização de sua economia e, ao mesmo tempo, manter a qualidade e efetividade dos serviços públicos ofertados aos cidadãos-contribuintes, teria que alocar os valores no orçamento anual e financiar esses gastos tributários com outras fontes perenes de receitas. Medida que não foi adotada por nenhum estado. Apenas abriram mão de ICMS na esperança de que a simples vinda de novas empresas fosse gerar mais ICMS.
No artigo, o governador Caiado afirma que a reforma “...vai tirar autonomia” de estados e municípios e que a soma das duas medidas vai aumentar as desigualdades regionais. Os dados e estudos disponíveis não confirmam que a atroz guerra fiscal tenha atuado para reduzir as desigualdades regionais e sociais. Ao contrário, demonstram que o expressivo aumento da renda per capita nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás são resultado do exponencial crescimento da agropecuária nos últimos trinta anos e não das políticas de benefícios fiscais. A agropecuária do Centro Oeste repete a fórmula clássica de crescimento sustentado: pesquisa aplicada, crédito barato, inovações tecnológicas, baixa regulamentação, exposição à competição internacional e utilização intensiva de vantagens comparativas. Os incentivos fiscais, como os da Lei Kandir, também contribuíram, mas de forma menos intensiva, quase colateral.
Na outra ponta, temos a região Nordeste que praticou intensiva política de incentivos fiscais nos últimos 50 anos e não obteve a mesma evolução no aumento da renda per capita e nem na redução das desigualdades sociais e regionais.
Ao contrário do governador, vejo como grande ameaça ao projeto de reforma tributária que será analisado e votado pelo Senado da República a intensa atuação de grupos para aumentar a quantidade de isenções e tratamentos privilegiados. Como não temos almoço grátis, as isenções e privilégios de poucos serão pagos pelos bolsos de todos os outros cidadãos-contribuintes.
A reforma tributária chega após uma longa espera de trinta anos. Naturalmente, exigirá dos líderes políticos e empresariais atenção, sensatez, paciência e um período razoável de transição para as adequações mercadológicas pelas empresas e fiscais por parte de governadores e prefeitos.
Vivaldo Lopes é bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Mato Grosso*
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