Por Lidianne Santi de Lima*
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão importante ao autorizar o uso de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, na elaboração de atos processuais e na fundamentação de decisões judiciais. Essa deliberação valida o uso de IA no Judiciário brasileiro, ao mesmo tempo em que confirma a necessidade inegociável da supervisão humana, garantindo a integridade e a ética em todos os processos judiciais.
A introdução de tecnologias como o ChatGPT no sistema judiciário tem o potencial de transformar profundamente a maneira como as decisões são formuladas e como os processos são conduzidos. A inteligência artificial (IA) pode automatizar tarefas repetitivas, acelerar a análise de grandes volumes de dados e até auxiliar na redação de minutas processuais. Essas ferramentas prometem otimizar o tempo dos magistrados e aumentar a eficiência e a acessibilidade do Judiciário.
Esse avanço tecnológico no Judiciário ocorre em um contexto mais amplo de investimento e desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, recentemente anunciado, destinará R$ 23 bilhões ao setor, com o objetivo de impulsionar a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias. O foco dos investimentos está na capacitação, inovação tecnológica e na aplicação da IA em diversas áreas estratégicas, incluindo a justiça. Este investimento maciço reflete o compromisso do governo brasileiro em posicionar o país na vanguarda da revolução tecnológica global.
O avanço da inteligência artificial nos últimos anos tem sido impressionante. Segundo um relatório da PwC, a IA pode adicionar até US$ 15,7 trilhões à economia global até 2030. No setor jurídico, espera-se que a IA possa reduzir em até 40% o tempo gasto em tarefas administrativas, permitindo que os profissionais do Direito se concentrem em atividades mais complexas e estratégicas.
Contudo, o CNJ deixou claro que a IA não substituirá o papel essencial do ser humano no processo judicial. Em seu voto, o conselheiro João Paulo Schoucair ressaltou que, mesmo com a automação proporcionada pela IA, juízes e profissionais do Direito devem manter a prerrogativa de revisar e controlar as decisões geradas por essas ferramentas. É o ser humano que dá os comandos à IA e é responsável por assegurar que esses comandos sejam precisos e éticos. Dessa forma, o julgamento humano e a responsabilidade ética permanecem no centro do processo, mitigando os riscos associados ao uso da tecnologia.
O CNJ já estabeleceu regulamentações específicas sobre o uso de inteligência artificial no Judiciário, como a Resolução 332/2020 e a Portaria CNJ n.º 271/2020. Essas normativas exigem que todos os tribunais do país comuniquem ao CNJ qualquer pesquisa, desenvolvimento ou uso de tecnologias de IA, assegurando transparência e controle. Além disso, foi criado um grupo de trabalho para avaliar continuamente o impacto da IA no Judiciário e propor novas diretrizes conforme necessário.
A autorização do CNJ para o uso de ferramentas como o ChatGPT, acompanhada pela reafirmação da necessidade de supervisão humana, marca um passo importante na modernização da justiça no Brasil. Entretanto, esse avanço tecnológico deve ser sempre acompanhado por uma análise criteriosa dos princípios éticos e jurídicos envolvidos. A eficiência gerada pela IA não deve comprometer a qualidade e a equidade das decisões judiciais. A integração da IA no sistema judiciário representa um avanço significativo, mas a presença humana continuará sendo a guardiã da justiça e da ética no processo judicial.
*Lidianne Santi de Lima, advogada e pós graduanda em Legal Operations: Dados, Inteligência Artificial e Alta Perfomance Jurídica.
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