O Projeto de Lei nº 1070/2024, que autoriza o Governo do Estado a terceirizar a administração de unidades prisionais, foi aprovado em primeira votação pelos deputados estaduais durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), realizada na última quarta-feira (12.12).
Inicialmente, o projeto foi apresentado por lideranças partidárias e alvo de severas críticas devido à ausência de identificação do autor. Contudo, nesta versão, o texto conta com a assinatura do governador do Estado, Mauro Mendes (União), conferindo-lhe maior formalidade e autenticidade. Com a assinatura do governador, o projeto prevê a possibilidade de firmar convênios com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, incluindo as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs). No entanto, a proposta gerou divergências entre os parlamentares.
Divergências entre os deputados
Em entrevista ao portal 
, o deputado Elizeu Nascimento (PL) manifestou oposição à terceirização da administração da Penitenciária Central do Estado (PCE), que abriga detentos de alta periculosidade. Segundo ele: “O projeto é benéfico em uma parte, mas, em outros aspectos, sou contrário. Por exemplo, a PCE, um presídio central, não pode ser tratada como um projeto a ser terceirizado, como acontece em outras cadeias públicas do interior.”
Questionado sobre os possíveis impactos da terceirização, especialmente no aumento da vulnerabilidade dos presídios às facções criminosas, o deputado reafirmou sua posição contrária, defendendo que: “Eu acredito que esses presídios deveriam estar sob extrema responsabilidade da Secretaria de Justiça.” Por outro lado, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) posicionou-se favoravelmente ao projeto, destacando experiências positivas de terceirização em Minas Gerais e outros países.
Para ele: “Eu não coloco nenhum obstáculo para o Governo de Mato Grosso iniciar essa experiência de maneira gradual. Sou a favor de começar o projeto gradualmente, preservando os empregos dos policiais penais. Existem experiências exitosas de terceirização em alguns Estados do país. Vamos observar como isso pode funcionar em Mato Grosso.”
Objetivo do projeto
O texto do projeto visa autorizar a cooperação entre o Estado e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) para a administração dos Centros de Recuperação de Presos do Estado. Conforme o texto, as entidades civis de direito privado, sem fins lucrativos, poderão assumir a administração de estabelecimentos penais, desde que observem as diretrizes previstas em convênios firmados com o Estado. Entre as competências atribuídas às entidades estão: a gestão dos regimes de cumprimento de pena nas unidades sob sua administração, conforme especificado nos convênios; o controle, a vigilância e a conservação dos imóveis, equipamentos e mobiliários das unidades prisionais.
Críticas à proposta
O presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen/MT), Amaury Benedito, criticou duramente o projeto. Segundo ele: “Somos contra a privatização, contra qualquer tipo de terceirização do trabalho do policial penal. Esse projeto visa substituir o profissional policial penal por pessoas vinculadas a entes privados. Isso significa abrir mão do serviço estatal, de uma carreira típica de Estado, que é a do policial penal, transferindo essas responsabilidades para associações e entes privados. Somos totalmente contrários.” Diante das críticas, o texto foi modificado, excluindo a autorização para entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e mantendo a prerrogativa restrita às APACs.
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