Os vereadores de Cuiabá aprovaram em regime de urgência, na sessão ordinária desta quinta-feira (27.10), a proposta de autoria do Poder Executivo, que aumenta a remuneração dos conselheiros Tutelares da Capital.
O projeto altera a Lei nº 4.473 de 9 de dezembro de 2003 e estabelece que no exercício de suas funções, os membros do Conselho Tutelar receberão a remuneração mensal de R$ 6.812,47 mil, reajustada pelo índice adotado para revisão geral anual dos servidores públicos.
O vereador Mário Nadaf destacou a “luta” do finado conselheiro Davino Arruda, que reivindicou por anos pela melhoria. “Eu sugiro que essa lei, quando aprovada por todos os vereadores de forma unanime, receba o nome dele – Lei Davino Arruda. Homenagem à luta como coordenador dos Conselheiros Tutelares, que dá um aumento de R$ 108,00. É o mínimo? Não, nosso prefeito no mês do servidor fez o máximo, transformando os conselheiros tutelares nos mais remunerados do Brasil, a proporção da cidade de Cuiabá no número de habitantes”, exaltou.
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Nadaf também afirmou que a “luta” pelos direitos da categoria continua. Ele alertou aos pares sobre a necessidade de criar uma lei, que permite a livre expressão política dos profissionais em sua individualidade.
“É necessário nova luta, esses 30 Conselheiros Tutelares recebem pela atual legislação, que não foi o nosso prefeito que criou, sem gestões anteriores, a Lei da Mordaça, a Lei da caça às bruxas. Eles não têm direito a manifestação através da sua individualidade, claro, durante horário de trabalho, sem política, mas lá fora, fora do título de Conselheiro Tutelar eles são cidadãos que tem o direito de se manifestar livremente, sem serem punidos”
A fala do parlamentar também foi defendida pelo vereador Cezinha Nascimento (PL). ‘Eles não aguentam, querem expressar na vida pessoal e não podem.”
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