O vereador Fellipe Corrêa (Cidadania) informou nesta terça-feira (26.090 que protocolou uma notícia de fato junto ao procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Junior, pedindo uma investigação contra o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sobre uma dívida de R$ 32 milhões de contribuições previdenciárias e multas não pagas com a União.
Na sessão da última quinta-feira (21.09), com 16 votos favoráveis e cinco contrários, os vereadores de Cuiabá autorizaram Emanuel a parcelar a dívida oriunda da Empresa Cuiabana de Zeladoria (Limpurb) no valor de R$ 21.641.580,69 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O restante do valor é referente a Prefeitura Municipal.
Leia Mais - Vereadores autorizam prefeito de Cuiabá parcelar dívida de R$ 32 milhões com União
Segundo Fellipe Corrêa, a denúncia foi protocolada na última sexta-feira (22.09) junto ao procurador-geral de Justiça. Além disso, ele revelou que ainda protocolou denúncia no Ministério Público Federal (MPF) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O parlamentar ainda citou Súmula do TCE no qual aponta que “o pagamento de juros, correção monetária ou multas, de caráter moratório ou sancionatório, incidentes pelo descumprimento de prazos para a satisfação tempestiva de obrigações previdenciárias, oneram impropriamente o erário com encargos financeiros adicionais e desnecessários à gestão pública, violando os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, sendo responsabilidade do gestor que lhe deu causa restitui-los”.
“De acordo com o Súmula do Tribunal de Contas do Estado o gestor responsável por causar prejuízo em decorrência de multas e correção sobre dívida previdenciária tem que pagar pelo dano causado”, disse o vereador.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
