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deputado federal Ezequiel Fonseca (PP)
O juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), Ulisses Rabaneda, enviou para o juiz da 6ª Zona Eleitoral de Cáceres, Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, uma investigação contra o deputado federal Ezequiel Fonseca (PP) por compra de votos.
O processo estava em tramitação na Corte Eleitoral de Mato Grosso, mas conforme o Ministério Público Eleitoral (MPE), o caso não se enquadra nos requisitos estabelecidos para a fixação da competência do TRE/MT para processamento e julgamento de parlamentares. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que, no caso de parlamentares federais, o foro por prerrogativa de função no STF fica restrito aos casos de crimes comuns cometidos após a diplomação e relacionados ao cargo.
Segundo os autos, o inquérito foi instaurado pela delegacia de Polícia em Cáceres para apurar denúncia anônima sobre a suposta captação ilícita de sufrágio, por meio da concessão de casas populares, em 2010. Na época, Fonseca era deputado estadual e a suspeita é de que ele tenha atuado com a conivência do então presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Alvasir Ferreira Alencar.
A Assembleia Legislativa e a Prefeitura de Cáceres já prestaram esclarecimento sobre o caso. O inquérito foi instaurado no mês de maio de 2016.
Em decisão proferida no último dia 15, o juiz membro do TRE/MT, Ulisses Rabaneda, acolheu os argumentos do MPE e determinou o envio do processo de investigação para o Juízo da 6ª Zona Eleitoral de Cáceres.
"Reconheço a incompetência desta Corte para jurisdicionar o presente Inquérito Policial, ressalvados todos os atos praticados e decisões proferidas, declinando da competência em favor do Juízo da 6ª Zona Eleitoral [Cáceres/MT], onde inicialmente distribuído o presente Inquérito Policial", diz trecho extraído da decisão.
Outro Lado - A assessoria jurídica do deputado Ezequiel Fonseca encaminhou uma nota negando que qualquer cometimento de ilícito eleitoral por parte do parlamentar, e que confia na Justiça.
“Fonseca segue confiando na Justiça e no breve arquivamento do inquérito, com a absolvição do parlamentar”, diz trecho extraído da nota.
Veja nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A assessoria jurídica do deputado Ezequiel Fonseca (PP) informa que o parlamentar recebeu com tranquilidade a informação de que a investigação, aberta após uma denúncia anônima, será enviada para a Justiça Eleitoral de Cáceres. Ao longo da apuração, a administração municipal de Cáceres informou à autoridade que não houve entrega de nenhum programa habitacional no ano mencionado pela denúncia, mas sim dois anos depois. Destes contemplados, mais de 30 pessoas foram ouvidas e todas elas negaram qualquer tipo de influência do parlamentar.
Por tudo isso, Fonseca segue confiando na Justiça e no breve arquivamento do inquérito, com a absolvição do parlamentar.
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