Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (03.09), por 15 votos favoráveis, um projeto de lei que assegura aos enfermeiros, no município de Várzea Grande a prerrogativa de prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
Segundo o vereador Enfermeiro Emerson (PP), autor do projeto, o direito já era concedido à categoria pela Lei federal nº 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício da profissão, sendo a novidade da proposta, à possibilidade de sanção ao comerciante ou fornecedor farmacêutico que recusar receita assinada por enfermeiro.
A proposta de lei estabelece multa e suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento, por até 60 dias, para casos de recusa de comerciante ou de fornecedor farmacêutico em cumprir a prescrição de medicamentos.
“As farmácias públicas e privadas têm grande resistência quanto à prescrição carimbada e assinada por um enfermeiro”, criticou o parlamentar.
Com a aprovação na Câmara de Várzea Grande e caso sancionada pelo prefeito Kalil Baracat (MDB), o valor da multa será regulamentado pelo Poder Executivo. Consta do texto, que ao Instituto de Defesa do Consumidor do Município de Várzea Grande (Procon-VG) compete fiscalizar, inclusive por meio do recebimento de denúncias, e aplicar as sanções previstas.
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