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O Governo Federal precisa de mais de R$ 200 bilhões extras, neste ano, apenas para honrar o pagamento de benefícios previdenciários urbanos. O projeto que pede aos parlamentares autorização para realizar operação de crédito suplementar para pagar essa e outras despesas correntes, no valor total de R$ 248,9 bilhões, deve ser votado na terça-feira, 11. Senadores, porém, querem firmar um acordo para primeiro liberar, integralmente, o Orçamento do Ministério da Educação, que se encontra contingenciado.
“É o momento de o Congresso se posicionar, e assim o faremos na próxima terça-feira, exigindo que os recursos da Educação não sejam contingenciados. Não pode ficar essa apreensão que está acontecendo hoje na educação profissionalizante e na educação universitária, impedida de fazer um planejamento ideal” – disse o senador Wellington Fagundes (PL-MT), que integra a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO) e que vem liderando esse debate.
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada ‘regra de ouro’ só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica, e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade.
O objetivo do PLN 4/2019 é obter essa autorização — sem ela, já neste mês, faltará dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias listadas no projeto de crédito suplementar, sustenta o governo. A maior parte (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens.
Junto aos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Izalci Lucas (PSDB-DF), Fagundes reafirmou que a aprovação do PLN 4/2019 vai depender do entendimento. Ele criticou o Governo pelo ‘desarranjo’ orçamentário, ao lembrar que, no ano passado a CMO aguardou por 60 dias, em vão, o encaminhamento de eventuais mudanças propostas pela equipe do presidente Jair Bolsonaro.
Wellington acredita que o PLN deve ser, de fato, aprovado na sessão do Congresso Nacional marcada para terça, mas cobrou do Governo “sensibilidade, principalmente na área social”. Ele destacou, entre outros, o alegado risco anunciado pelo Governo de não poder pagar o Benefício da Prestação Continuada, o BPC. “Tire de onde tirar, mas os nossos idosos, as crianças que nascem com uma deficiência física, cuja família seja carente, têm que ter atenção, sim, do Estado. E isso aí eu não posso aceitar – disse. Não pode um País tão rico como o nosso estar aqui dizendo que não vai cuidar dos nossos idosos”, protestou o republicano.
O PLN 4 será o sexto item da pauta de votações da sessão do Congresso Nacional marcada para a terça-feira (11), a partir das 14h - horario de Brasilia. Antes de votar o crédito, os parlamentares terão que concluir a votação de cinco vetos presidenciais.
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