Senado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou nessa terça-feira (26.03) a Sugestão Legislativa (SUG) 31/2018 que pede a revogação da emenda constitucional que limita os gastos públicos por 20 anos, conhecida por Teto dos Gastos. A matéria precisa agora do apoio de, no mínimo, 27 senadores para que possa tramitar no Senado como Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Sancionada em 2017, a PEC congelou os gastos públicos pelo Governo Federal pelos próximos 20 anos, entre outras medidas limitou investimentos em setores como Saúde e Educação.
A Sugestão Legislativa foi apresentada pela moradora do Distrito Federal, Vanessa Negrini, em agosto de 2018, alegando que quem está sentido os efeitos na medida do Governo Federal é a população pobre.
“A população não fica congelada por 20 anos! Os investimentos públicos precisam acompanhar o crescimento da demanda. Com dois anos de vigência da EC-95, os índices sociais e econômicos já refletem o impacto do congelamento. Faltam médicos, remédios, a criminalidade aumentou (em especial contra a mulher), há crianças sem vaga na escola e despencou o investimento em ciência e pesquisas”, diz trecho extraído da justificativa apresentada pela cidadã.
Caso a Sugestão Legislativa passa a ser PEC e seja aprovado e sancionada, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), poderá promover investimentos em setores como Saúde, Educação e Segurança Pública.
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