A partir deste sábado (06.07) começam a valer as principais restrições previstas pela legislação eleitoral, para impedir que os candidatos às Prefeituras e Câmaras Municipais usem a máquina pública para influenciar no pleito.
De acordo com a legislação, a partir de hoje a nomeação, contratação e demissão, mesmo por justa causa, de servidores públicos passa a ser restringida. As exceções são as nomeações e indicações de cargos comissionados e as contratações emergenciais para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.
Transferências de recursos do Governo Federal a Estados e municípios estão suspensos, mas o dinheiro ainda pode ser enviado para obras que já estejam em andamento ou para casos de calamidade pública.
Passam a valer ainda, as regras de publicidade estatal. Propaganda institucional de projetos do Governo está proibida, assim como a presença de políticos na inauguração de obras ou lançamento de programas.
Já os pronunciamentos oficiais em rádio ou televisão, além da divulgação de candidaturas definitivas, só podem acontecer com permissão da Justiça Eleitoral.
Vale frisar que a partir de 20 de julho, os partidos poderão realizar convenções e debates internos para escolha dos candidatos definitivos para os cargos de prefeito e vice-prefeito, além das listas de vereadores. O prazo para definição é 05 de agosto.
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