Os vereadores de Cuiabá rejeitaram na sessão extraordinária dessa quarta-feira (23.12) a mensagem 80/2021 de autoria do Poder Executivo que isentaria 35 mil famílias da cobrança da taxa de coleta de lixo.
O projeto dava isenção aos imóveis onde o consumo mensal de água não ultrapassa a quantidade de 10 m³. Conforme as aferições feitas regularmente pela Concessionária Águas Cuiabá.
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) explicou que com a obrigatoriedade de implantação da taxa de coleta de lixo, estabelecida aos municípios por meio da Lei Federal 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico), buscou, via Projeto de Lei (PL), garantir que ao menos 35 mil famílias cuiabanas fossem isentas da cobrança. Entretanto, o projeto recebeu oito votos contrários na Câmara Municipal.
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O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em julho de 2020. Pela legislação, todos os municípios brasileiros devem, de forma obrigatória, regulamentar a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Segundo o texto, a não fixação do instrumento é caracterizada como renúncia de receita, cabendo penalidades aos gestores em caso de descumprimento.
“Foi com base nessas diretrizes, que o gestor da Capital editou e enviou ao Legislativo o PL que previa a autorização da cobrança da taxa de coleta de lixo diretamente na fatura de água e esgoto”, cita nota da Prefeitura.
Com informações da assessoria
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