Está previsto para ser votado nesta terça-feira (27.08), no Plenário da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que amplia a permissão do porte de armas e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores.
De acordo com a proposta, substitutivo ao projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro (PSL), será reduzida de 25 para 21 anos a idade mínima para comprar armas e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Conforme o texto, a regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da referida lei; e o interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
No substitutivo, consta ainda a permissão do porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.
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