Um projeto de lei que tramita na Câmara de Cuiabá Municipal irá revogar o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, em Cuiabá.
O projeto de autoria do vereador tenente coronel Paccola (Republicanos) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O parecer será apreciado pelos vereadores na sessão desta terça-feira (24.05).
Conforme o projeto, caso constatado a irregularidade pelos órgãos competentes, a Administração Municipal cancelará o Alvará de Funcionamento ou a Licença, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
“Qualquer pessoa que tiver conhecimento da conduta descrita no artigo 1° poderá denunciar através dos canais competentes do município, ficando o órgão responsável pela fiscalização para fazer a devida constatação”, cita trecho do projeto.
Leia também: Doria cede à “pressão tucana” e desiste de pré-candidatura à Presidência
Ainda conforme a proposta, durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e caso não ocorra a regularização dentro do prazo estipulado, a Administração Municipal deverá dar início a revogação do alvará de licença e funcionamento.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
