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Procurador-geral de Justiça em exercício e titular da Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe
O Ministério Público de Mato Grosso recorreu nesta quinta-feira (26.01), da decisão que suspendeu os efeitos da liminar que obrigava o Estado de Mato Grosso a adotar providências para a efetiva regularização do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco. O recurso, denominado “Agravo Regimental”, foi interposto no Tribunal de Justiça.
Segundo o procurador-geral de Justiça em exercício e titular da Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, o pedido de suspensão da decisão proferida pelo Juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade (a 562 k de Cuiabá) foi feito pelo governo do Estado, em dezembro do ano passado, após o MPE ingressar com 50 ações civis públicas contra proprietários de áreas localizadas no interior do Parque Estadual.
Na ocasião, o Poder Judiciário havia concedido nessas ações liminares ao Ministério Público determinando o bloqueio de bens desses proprietários na ordem de R$ 949,5 milhões.
“Contra essas decisões, foram interpostos 30 agravos de instrumento. Em três deles, as liminares foram mantidas e em outros foram suspensas. Mas essa é uma questão judicial entre o Ministério Público e os proprietários. Agora, é inadmissível que o governo venha atuar na defesa de interesses privados através da PGE quando do Pedido de Suspensão de Segurança”, questionou Scaloppe.
O procurador de Justiça alertou que a decisão judicial proferida no recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado abre precedentes para “destruição” de outros parques.
“Isso pode abrir precedentes, não podemos aceitar. Asseguramos o bloqueio dos bens e vamos avançar, esperamos que os desembargadores de Justiça se sensibilizem com isso”, afirmou.
A promotora de Justiça que atua em Vila Bela da Santíssima Trindade, Regiane Soares Aguiar, ressaltou que os problemas verificados no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco incluem desmatamentos, pecuária irregular e alojamentos para trabalhadores rurais em condições degradantes. Denúncias sobre o assunto já foram encaminhadas para o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e Ministério do Trabalho e Emprego para a adoção das medidas pertinentes.
“A fiscalização inicial constatou mais de 19 mil hectares desmatados, após a criação do Parque. Com estes autos de infração lavrados eu ajuizei as 50 ações civis públicas individuais em face destes proprietários para reparação deste dano ambiental ocorrido de 1998 a 2015” , explicou a promotora de Justiça.
Sobre o Parque: Foi criado por meio do Decreto Estadual nº 1.796/97 e abriga um dos mais ricos ecossistemas do Estado, com áreas de transição entre a Amazônia, Cerrado e o Pantanal, concentrando alto grau de diversidade biológica, além da presença recursos hídricos de suma relevância.
Situado no extremo oeste do Estado de Mato Grosso, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na fronteira com a Bolívia, o Parque Serra de Ricardo Franco forma um mosaico com o Parque Nacional Noel Kaempf Mercado da Bolívia. A área da Unidade de Conservação é de 158.620,85 hectares e possui ambientes de floresta com espécies arbóreas de grande e pequeno porte e de cerrado que ocupa a maior parte da sua área, além de ambientes de Pantanal ao longo do Rio Guaporé que compõe sua zona de amortecimento.
De acordo com relatório técnico da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, algumas espécies encontradas dentro dos limites do Parque Serra de Ricardo Franco encontram-se em risco de extinção, por exemplo, a lontra (Lutra longicaudis), a ariranha (Pteronura brasiliensis), o boto-cinza (Inia geoffrensis) e o boto-cor-de-rosa (Sotalia fluviatilis).
Desde a sua criação, no ano de 1997, até os dias atuais, foram desmatados mais de 19.998,52 hectares de área verde na Serra de Ricardo Franco, conforme informações da Sema.
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