Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Divulgação
Presidente da Câmara disse que são mais de R$ 13 bilhões paralisados no Orçamento e sem perspectiva de receitas para diversos municípios
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolaram petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o restabelecimento do pagamento das “emendas de relator”. Os parlamentares afirmam que o pagamento é legal.
A ministra do Supremo, Rosa Weber, suspendeu as “emendas de relator” – a decisão foi referendada pelos demais ministros da Corte. Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as “emendas de relator” não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns deputados e senadores.
De acordo com ação que tramita no Supremo, na prática a destinação dos recursos das “emendas de relator” é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o Governo Federal em prol de aprovar projetos e propostas de interesse do Executivo.
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Nesta sexta-feira (26.11), Arthur Lira disse esperar que o Supremo reverta a decisão que suspendeu a execução orçamentária das "emendas de relator". Segundo ele, são mais de R$ 13 bilhões paralisados no Orçamento de 2021 e sem a perspectiva de receitas para diversos municípios que teriam dificuldades financeiras e fiscais no final do ano.
“Isso [emendas de relator] é uma ocupação de espaço da qual o Legislativo abriu mão por muitos anos. A execução do Orçamento cabe ao poder Executivo. Legislar sobre o Orçamento é função imprescindível e única do Poder Legislativo. Não cabe a nenhum outro Poder”, disse o presidente da Câmara em entrevista ao Jornal da Jovem Pan.
Ainda segundo ele, não é possível identificar quem foram os autores das emendas de relator entre 2020 e 2021, porque a lei não exigia esse pré-requisito, mas que a partir de agora, o relator-geral do Orçamento poderá identificar os parlamentares e dar mais transparência ao processo.
“São mais de R$ 13 bilhões que podem ser perdidos na saúde, na educação, nos hospitais filantrópicos, nas obras de água, nas prefeituras sob a tutela que a lei não exigia a identificação. (...) “Não temos nenhum problema com transparência, com acesso a dados. A Câmara e o Senado são as instituições mais acessíveis. [Chamar de orçamento secreto] é uma adjetivação injusta, e esperamos, antes do embargo de declaração, a anulação da paralisação do orçamento. Outras medidas legislativas, não tenho dúvidas, que iremos fazer”, finalizou.
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