O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou denúncia e multou em R$ 1.515,48 mil o presidente afastado da Câmara Municipal de Primavera do Leste (município a 239 km de Cuiabá), Josafá Martins (PP) pela aquisição de produtos ao legislativo sem a realização de licitação.
O promotor de Justiça, Sílvio Rodrigues Alessi Júnior, ingressou com representação de Natureza Externa contra Josafá Martins e o seu chefe de gabinete Lourival Rodrigues Costa por irregularidades na sua gestão na Casa de Leis referentes ao fracionamento de despesa com suprimentos de informática em 2015.
A denúncia cita que ele determinou a compra de tonners e cartuchos de impressora no montante de R$ 11.676,20 ultrapassando o limite máximo permitido para esta modalidade de aquisição
Além disso, o progressista não teria comprovado a regularidade da Seguridade Social e do FGTS; gastos excessivos com lavagem de carros e motos no mês de agosto de 2015; fraudes nos processos de compra direta, sem orçamentos comparativos e incongruência nas anotações de quilometragem e abastecimentos de veículos; contratação de serviço de jardinagem e de limpeza de calçadas sem descrição pormenorizada.
Em sua defesa, o ex-presidente do legislativo alegou que as despesas com a aquisição de toners para impressora era imprevisível, e pontuou que, em razão da imprevisibilidade do consumo, não haveria obrigatoriedade de considerar o valor pertinente ao total de aquisições, ainda que se trate de objeto da mesma natureza.
Sobre a realização de compra direta sem prévia pesquisa de mercado, Josafá Martins disse que compete ao comprador a obrigação de providenciar a cotação dos produtos para compra, e asseverou que o comprador, por ser servidor público, detém fé pública para tal ato e presunção de veracidade.
O relator da representação, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, apontou em seu voto que a alegação do gestor e do assessor parlamentar, no sentido de não ser possível prever a quantidade de tonners e cartuchos de impressora a ser utilizado durante o ano, não exime as responsabilidades imputadas a eles.
“Ao contrário, demonstra a ausência de planejamento das despesas a serem efetivadas”, diz trecho extraído do voto.
Ele disse ainda que Josafá deveria ter realizado cotação de preços no mercado para depois contratar o fornecedor. “A cotação de preços no mercado e a apresentação de orçamentos é o meio idôneo de justificar a contratação direta do fornecedor e pagar os preços que ele ofertou”, cita outro trecho do seu voto.
Diante dos fatos, o conselheiro não acatou os argumentos apresentados pela defesa, e condenou o gestor e o seu assessor parlamentar ao pagamento de multa de R$ 1.515,48 mil pelas irregularidades.
Ele ainda determinou que os processos de dispensa de licitação da Câmara Municipal de Primavera do Leste sejam instruídos com pesquisa de preços com no mínimo três propostas válidas para justificar a compatibilidade do preço oferecido pelo fornecedor com o vigente no mercado.
Vale lembrar que Josafá Martins foi afastado da presidência da Câmara Municipal porque estava atrapalhando as investigações da Polícia Civil que apura irregularidades na aquisição e instalação de câmeras de vigilância para o prédio da Casa de Leis, e entre outros produtos.
As investigações fizeram parte da operação “Karcharias” deflagrada pela Delegacia de Polícia Civil, para combater crimes contra a administração pública, realizada em novembro do ano passado. Na oportunidade, Lourival Rodrigues foi preso acusado de fazer parte do esquema.
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