O Poder Executivo de Várzea Grande atrasa repasse do duodécimo à Câmara e os vereadores já falam em notificar a prefeita Lucimar Campos (DEM), pelo descumprimento. O valor a ser repassado do duodécimo é R$ 1.141 milhão e mais o repasse dos pensionistas no valor de pouco mais de R$ 40 mil.
Segundo a assessoria da Casa de Leis, o repasse deve ser feito até o dia 20 de cada mês, conforme estabelece no art. 29, VI VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme a Câmara, já foi encaminhada à Prefeitura ofício solicitando o recurso, mas até o momento não houve o repasse do duodécimo. A assessoria jurídica do Legislativo informou que deverá impetrar com um mandado de segurança na Justiça para garantir o repasse.
Outro lado – Conforme a secretária de Comunicação da Prefeitura de Várzea Grande, Sônia Fiori, o pagamento será feito assim que a assintura eletrônica no Banco do Brasil estiver pronta. Segundo ela, houve um problema na transição de assinatura e por conta disso o atraso.
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