A Prefeitura de Várzea Grande deveria ter disponibilizado para apreciação dos cidadãos várzea-grandenses o Balanço Referente ao exercício de 2012, conforme prevê o disposto no Artigo 31,§ 3º, da Constituição Federal e no Artigo 209 da Constituição Estadual que obriga tornar público as Contas Anuais – a partir de 15 de fevereiro a 15 de abril do corrente ano - na sede da prefeitura e da Câmara de Vereadores, para que a população questione e fiscalize a legalidade e legitimidade das despesas públicas. É neste momento que o cidadão exerce o controle social e a partir destas considerações dos cidadãos, o balanço é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na segunda-feira (18.02) circulou no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), e também foi publicado no site oficial da prefeitura que “as contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2012 estavam à disposição da sociedade várzea-grandense, para examinar os gastos com o dinheiro público, conforme determina lei de transparência”.
No entanto, a reportagem do VG Notícias, esteve na prefeitura diversas vezes durante esta semana, para apreciar as contas, e diferente do divulgado, o balanço não estava pronto e nem disponível para a sociedade - e tampouco souberam informar em qual pasta estaria às contas.
O VG Notícias buscou informações com o contador responsável, Edison Roberto da Silva, e ele disse que o balanço anual precisava de alguns ajustes e prometeu que até o final do expediente da última sexta-feira (15.02) estaria disponível conforme estabelece a lei de transparência - fato que não ocorreu até o momento.
Na Secretaria de Finanças, a reportagem foi informada pela atendente, que para ter acesso às contas têm que pedir “autorização a uma pessoal responsável pelo balanço”, no caso o contador geral do município, que não se encontrava.
A atendente completou que o contador ainda precisa analisar de que forma entregará o balanço às pessoas, podendo ser apenas por meio de um ofício de solicitação, ou seja, de forma burocrática.
Vale lembrar, que de acordo com artigo 31, inciso 3º, da Constituição Federal – no qual Walace se baseou para divulgar o comunicado-, as contas dos Municípios devem ficar, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
O artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso, também relata que as contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante 60 dias, a partir do dia 15 de fevereiro, à disposição de qualquer contribuinte, na sede da Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação prevista na Lei Orgânica Municipal.
Importante lembrar ainda, que as contas anuais são do exercício das gestões dos ex-prefeitos, Sebastião dos Reis Gonçalves – o Tião da Zaeli (PSD) -, e Maninho de Barros (PSD) – hoje exercendo a função de vereador na Câmara Municipal.
Até o fechamento da matéria a reportagem não conseguiu ter acesso as contas anuais da Prefeitura referente ao exercício 2012.
Confira abaixo publicação no Jornal Oficial da AMM e print do portal da prefeitura.
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