O prefeito de Várzea Grande, Kalill Baracat (MDB), sancionou a Lei Complementar nº. 4.885/2022, que dispões sobre isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas através do Balcão Único.
De acordo com a publicação que circulou no Diário dos Municípios, na manhã desta sexta-feira (1º.04), o empresário que optar por fazer a abertura de sua empresa no Balcão Único, estará isento somente da primeira Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento.
O Balcão Único é a ferramenta de abertura automática de empresas que exercem unicamente atividades econômicas de baixo risco.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 4.885/2022
Dispõe sobre isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas através do Balcão Único e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar:
Art. 1° Fica isento da primeira Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento a empresa que optar pela abertura através do sistema Balcão Único.
Art. 2° O Balcão Único é a ferramenta de abertura automática de empresas que exercem unicamente atividades econômicas de Baixo
Risco “A”.
Art. 3° Esta Lei Municipal Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande
22 de março de 2022.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
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