A prefeita de Sapezal, (a 477 km de Cuiabá), Ilma Grisoste Barbosa (PSD), tem dias para proibir engenheiros da Prefeitura municipal de atuarem na iniciativa privada, e assim, evitar que o Ministério Público do Estado mova ação de improbidade administrativa contra ela.
De acordo com recomendação expedida pelo promotor de Justiça Rafael Marinello, denúncia encaminhada à Promotoria de Sapezal, relata que dois servidores concursados do município, sendo um engenheiro civil e outro arquiteto, lotados no setor de análise de projetos de engenharia da Prefeitura estariam se beneficiando do exercício do cargo para captar projetos particulares, os quais ambos alegam fazer após horário de expediente.
No entanto, conforme a denúncia, a profissão de engenheiro e de arquiteto, exige no ato da assinatura da RRT de execução, que as obras sejam também vistoriadas, e que as vistoria de obras são feitas durante o dia, em horário comercial já que os pedreiros só trabalham durante o expediente normal.
“Ambos assinam projetos que são analisados dentro do setor por eles mesmos, agilizando a entrega de seus projetos para os clientes. O que desperta nos clientes maior interesse de seus trabalhos, já que os mesmos dificilmente são reprovados, agilizando assim para o cliente. Um assina a análise do outro, garantindo a ambos que seus projetos não retornem. Noutras Prefeituras o estatuto do funcionário público impede que profissionais lotados neste setor prestem serviços particulares, por entenderem haver o conflito de interesses” diz denúncia.
A denúncia questiona as vantagens oferecidas aos clientes de serem atendidos sem precisar aguardar muito tempo para ter seu projeto aprovado, e a garantia de não ter sua obra paralisada, multada ou embargada. “Penso que se o ministério público pudesse ter acesso as RRTs e ARTs emitidas pelos profissionais em questão, poderiam ter a real dimensão do que está ocorrendo dentro do setor de engenharia da Prefeitura municipal de Sapezal” relata a denúncia.
Diante da denúncia, o promotor destacou que o exercício da função pública impõe aos seus exercentes restrições, dentre as quais destacam-se os impedimentos e incompatibilidades entre o exercício do cargo e certas atividades particulares, sendo limites perfeitamente admissíveis ao direito dos servidores públicos.
Ainda, que o Setor de Engenharia e Projetos da Prefeitura Municipal tem a incumbência de exercer atos de Poder de Polícia, por meio da aprovação de projetos, emissão de alvarás de construção, habite-se, dentre outras, atribuições flagrantemente incompatíveis com as atividades na iniciativa privada.
“É vedado ao servidor público qualquer favorecimento próprio ou de terceiros no uso do cargo, função ou emprego público, sob pena de ofensa aos princípio da Administração Pública, podendo constituir ilícitos a serem apurados na seara administrativa, civil e penal do servidor envolvido direta ou indiretamente na conduta em desarmonia com o objetivo, relevância e conveniência pública” destaca o promotor.
Para o promotor, mesmo que o profissional autor do projeto não seja o responsável pela aprovação da sua própria obra, é inconteste que há conflitos de interesses, pois há uma relação funcional entre ambos, circunstância que poderá causar constrangimentos quanto à decisão a ser imposta pelo outro profissional aos projetos de construção de que aquele é autor, ferindo de morte os princípios que devem reger a atividade pública;
“Profissionais do ramo da arquitetura e engenharia civil do Município estão se sentindo prejudicados com o fato de servidores públicos do Setor de Engenharia e Projetos da Prefeitura estarem exercendo suas atividades na iniciativa privada, sendo que eles trabalham no setor responsável pela aprovação e fiscalização de suas próprias obras. Não bastasse a visível incompatibilidade de suas atividades na iniciativa privada, os servidores estão em situação de extrema vantagem sobre seus colegas, pois podem fazer os mesmos trabalhos a preços mais acessíveis, pois já possuem uma remuneração fixa e estável recebida pela função pública que exercem” cita recomendação.
Rafael Marinello concedeu dez dias para a prefeita receber a recomendação e informar a Promotoria o acatamento ou não dos termos da notificação, sob pena de impetrar ação de improbidade administrativa contra a gestora e todos os servidores do Setor de Engenharia e Projetos da Prefeitura Municipal que se encontrem na situação mencionada.
“A vedação da atuação concomitante de servidores públicos na aprovação de projetos e fiscalização de obras com a atividade na iniciativa privada, sob pena de incorrer em grave ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, com o consequente ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa por violação aos princípios da Administração Pública” recomendou.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
