Professores, pesquisadores e instituições socioambientais formalizaram uma denúncia pública contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, que visa alterar o Código Florestal de Mato Grosso para requalificar parte da Floresta Amazônica para Cerrado viabilizando aumentar o desmatamento em terras preservadas. O documento contém mais de 40 assinaturas e enfatiza a necessidade de suspensão do projeto, que ignora os mapeamentos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), assim como desconsidera a metodologia técnico-científica nacional de classificação da vegetação brasileira, estabelecida no Mapa de Vegetação do Brasil.
De acordo com a denúncia, o PL 18 representa um retrocesso na legislação ambiental estadual. “É uma autorização para o desmatamento de relevantes ambientes sob o véu de uma legalidade frágil e questionável, que vulnerabiliza a proteção de nascentes, de unidades de conservação e de terras indígenas e que ignora as mudanças climáticas, rebaixando o Estado de Mato Grosso e o Brasil em relação à proteção ambiental, às vésperas da realização da COP30 em Belém-PA, que tem como uma das questões centrais o combate ao desmatamento.", como destaca trecho do documento.
Ainda segundo a denúncia, a alteração na legislação tem a intenção de atender interesses particulares daqueles que se beneficiam do desmatamento e necessitam de um aporte legal para permanecerem impunes diante da destruição da biodiversidade. “É fato que esta reclassificação permite quase dobrar a área de desmatamento das referidas áreas de floresta, liberando para a completa eliminação cerca de 5,2 milhões de hectares para atender a interesses particulares em Mato Grosso".
Entre as medidas de contenção do avanço do projeto no legislativo estadual, a denúncia propõe que se promova uma investigação sobre as intenções e impactos dessa proposta; a garantia do uso de mapas e classificações nos padrões do Mapa de Vegetação do Brasil e do Manual Técnico da Vegetação Brasileira; e a suspensão imediata da tramitação do PLC na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
MUDANÇA NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE VEGETAÇÃO
O atual texto do PL 18 propõe alterar a classificação da vegetação no Estado de Mato Grosso, reclassificando áreas de floresta como Cerrado. Essa reclassificação amplia de 20 para 65% a área passível de desmatamento e, na prática, reduz as áreas de Reserva Legal das propriedades rurais, o que impactará quase 11,5 milhões de hectares de florestas em Mato Grosso, permitindo o desmatamento de cerca de 5,2 milhões de hectares.
“Atualmente Mato Grosso faz parte da Amazônia Legal, sendo assim as áreas identificadas como Floresta obrigam uma Reserva Legal de 80% dentro das propriedades rurais. No entanto, se essa mesma área for classificada como Cerrado a obrigatoriedade da reserva cai para 35%. Portanto, a diminuição permitirá um desmatamento e perda da biodiversidade maior, mesmo sendo uma área de floresta dentro da Amazônia. De forma que a mudança da lei não muda a biodiversidade real que precisa ser protegida”, detalha Edilene Amaral, consultora jurídica do Observatório Socioambiental do Clima, que também assina a denúncia pública.
A MANOBRA DENTRO DA ALMT
O PL 18 foi apresentado à ALMT, em 22 de maio, e recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, assinado pelo deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Nele, a proposta mencionava somente a mudança na classificação da fitofisionomia vegetal para fins de definição de reserva legal em imóveis rurais, que agora passaria a ser a do IBGE, que utiliza mapeamento na escala de 1:250.000. Atualmente, a escala do mapeamento adotado, do RADAM Brasil, é de 1:1.000.000, ou seja, de menor precisão.
No entanto, um substitutivo ao projeto foi aprovado no dia 30 de outubro durante sessão ordinária. E o que representava uma maior precisão na classificação de áreas vegetais, transformou-se na alteração da Amazônia em Cerrado no estado. Mesmo propondo uma alteração tão importante e de grande impacto para o Código Estadual de Meio Ambiente e para implementação do Código Florestal em Mato Grosso, o PL acabou sendo discutido internamente entre parlamentares da base governista, e um parecer favorável a essas inclusões foi aprovado em primeira votação.
Em outra manobra, no mesmo dia, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu durante a sessão e o projeto já entrou em segunda votação com novo substitutivo e parecer favorável da Comissão. Apesar da estratégia questionável, o projeto não teve a votação definitiva, visto que houveram dois pedidos de vista.
“Este substitutivo compromete a integridade dos dados e critérios estabelecidos pelo Manual Técnico da Vegetação Brasileira e pelo Mapa de Vegetação do Brasil (IBGE), que foram amplamente validados científica e juridicamente. Ignorar essa metodologia gera insegurança jurídica e permite interpretações distorcidas da classificação vegetacional, abrindo precedentes perigosos para a manipulação das informações sobre a cobertura vegetal em outros estados”, avalia o documento assinado por pesquisadores.
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