Sérgio Lima/Poder 360
Trecho promulgado deve abrir mais de R$ 60 bilhões para serem gastos no próximo ano
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), promulgaram parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A publicação consta do Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta quinta-feira (09.12).
O texto promulgado que inclui a mudança na correção do teto de gastos e outros dispositivos relacionados aos precatórios, como o índice correção dos valores devidos pela Selic.
A PEC abre espaço fiscal de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022, visando acomodar o Auxílio Brasil. No entanto, na parte promulgada consta que apenas R$ 64,9 bilhões dos recursos estarão garantidos. Os demais trechos alterados ou inseridos pelo Senado deverão ser votados na próxima terça-feira (14.12).
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Com a promulgação, do espaço aberto um total de R$ 39,485 bilhões, abertos com o limite de pagamento para precatórios, poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.
Outros R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.
Além disso, poderá ser usado R$ 4,08 bilhões com os precatórios parcelados fora do limite, de forma livre sem que tenha nenhuma restrição de uso na forma.
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