O deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou nesta terça-feira (18.12) que é "uma tentativa de intimidação" a afirmação de que ele, como presidente da Câmara, poderia cometer crime de prevaricação se não cumprisse a determinação do Supremo Tribunal Federal de declarar a perda do mandato de parlamentares condenados no processo do mensalão.
"Isso não existe. É uma tentativa, na minha avaliação, de tentar intimidar a Câmara, de tentar intimidar o Parlamento brasileiro. Ninguém intimida o Parlamento. Quem faz as leis é o Parlamento, quem escolhe os ministros é o Senado, quem define as regras de como deve funcionar o Poder Público é o Parlamento. Então, não cabe intimidação ao Parlamento brasileiro", disse Maia.
A possibilidade de punir pelo crime de prevaricação o agente público que não cumpre sentença judicial foi levantada nesta segunda (17) pelo ministro Celso de Mello, do STF. Ao votar pela perda imediata dos mandatos eletivos de deputados condenados, o ministro disse, sem citar nomes, que descumprir decisão da Suprema Corte é "inaceitável".
Na semana passada, Maia chegou a afirmar que a Câmara poderia não cumprir decisão do Supremo de mandar cassar deputados condenados no julgamento do mensalão.
"Comete crime de prevaricação o agente que em ofício deixa de praticar, retarda ou frustra execução de ordem judicial", frisou Celso de Mello. A pena prevista, segundo o Código Penal, é de detenção de três meses a um ano, além de multa.
O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), afirmou que é preciso "respeitar" o Supremo como última instância decisória.
Segundo ele, se a Câmara não concorda com a posição do tribunal sobre perda dos mandatos, ela deve apresentar sua posição pelos "meios legais".
"A última instância para decidir é o Supremo Tribunal Federal. Se a Câmara não concordar, ela deve apresentar seus argumentos por meio de recursos e do devido processo legal", afirmou.
Recurso
Marco Maia reafirmou nesta quarta que pediu à Advocacia-Geral da União que analise as possibilidades de recurso ao Supremo contra a decisão de cassar os mandatos.
"Minha opinião é essa: não há na Constituição nenhuma menção à possibilidade de cassação de mandatos de parlamentares pelo STF em casos de condenações criminais. Eu mantenho essa opinião", disse.
O líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP), defendeu a Câmara como instância decisória para fins de cassação do mandato de deputados, mas destacou que é preciso cumprir sentenças judiciais. "Evidente que, como é decisão judicial da corte, ela tem que ser respeitada", afirmou.
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