O Ministério Público Estadual por meio da promotora de Justiça, Valnice Silva dos Santos, instaurou um Inquérito Civil contra a secretária municipal de Saúde e primeira-dama, Jaqueline Guimarães, para apurar denúncia sobre suspeita de irregularidades na lotação de servidores na Saúde municipal.
Segundo denúncia do MPE, alguns servidores concursados nos cargos de agente de segurança e manutenção, auxiliar de serviços gerais, merendeira, zelador, estariam em desvio de função na Secretaria de Saúde de Várzea Grande.
Ainda segundo a denúncia, além do desvio de função, os servidores teriam sido irregularmente enquadrados em cargo de carreira na Secretaria, sendo que os mesmos não são funcionários efetivos, ou seja, contratados por meio de concurso público, e por este fato não poderiam ter sido enquadrados em cargos de carreira na pasta.
De acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Caso a denúncia seja comprovada, a secretária Jaqueline Guimarães pode responder por atos de improbidade administrativa por implicar em enriquecimento ilícito, ofensa ao erário municipal e violação dos princípios que informam a Administração.
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