A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou nesta segunda-feira (18) que há “consenso” entre os líderes da base aliada do governo de que o Congresso Nacional deve aguardar uma decisão final do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de votar o Orçamento de 2013. O Orçamento deveria ser votado em sessão do Congresso desta terça-feira (19) e a próxima sessão do STF é quarta-feira (20).
Ideli reuniu nesta noite, no Palácio do Planalto, os líderes do governo no Senado e na Câmara, além dos líderes do PMDB, PT e PTB nas duas Casas. Também participou da conversa o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
De acordo com a ministra, o governo e os líderes entendem que somente o plenário do STF
poderá decidir se o Congresso Nacional está apto a apreciar o Orçamento de 2013 sem antes votar os mais de 3 mil vetos presidenciais à espera de votação.
“Com relação à questão do Orçamento e dos vetos, há um consenso de que há um consenso de que deveremos aguardar um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal”, disse a ministra à imprensa após a reunião.
O governo considera que apenas o despacho do ministro do STF Luiz Fux – que liberou a votação do Orçamento sem a obrigatoriedade de, antes, analisar os vetos – não é suficiente para garantir a segurança jurídica da peça orçamentária.
A Advocacia-geral da União, de acordo com Ideli “está solicitando que o ministro [Luiz] Fux leve este assunto para o plenário do Supremo e aguardaremos até por questão de segurança jurídica”.
O impasse ocorreu porque, em dezembro, o ministro Luiz Fux, do STF, determinou que os vetos presidenciais ao projeto de distribuição dos royalties do petróleo só poderiam ser analisados depois que o Congresso votasse os vetos que estão pendentes na pauta da Casa.
A ministra manifestou preocupação com a eventual análise dos milhares de vetos presidenciais. “Há uma grande preocupação com a situação que está colocada: um número extremamente significativo de vetos que não foram apreciados ao longo de 12 anos que não há deliberação cronológica”, afirmou.
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