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Jayme defendeu que lei que libera candidatura de gestor público multado por contas irregulares
O senador por Mato Grosso, Jayme Campos (DEM) afirmou ao 
que a Lei Complementar 184/2021 que permite a candidatura de quem teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares, não beneficie políticos e vem para aprimorar Lei da Inelegibilidade para corrigir algumas distorções.
Na última quinta-feira (30.09) foi sancionada a Lei Complementar 184/2021, alterando a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei da Inelegibilidade), que vedava por oito anos a eleição, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exercício de cargos ou funções públicas foram julgadas, em decisão irrecorrível, “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.
Ao , Jayme Campos defendeu a mudança afirmando que a nova lei não inviabiliza as modernizações trazidas pela Lei da Ficha Limpa, e corrige equívocos no entendimento jurisprudencial que muitas penalizava prefeitos por “erro formal”.
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“Muita das vezes por um erro formal do prefeito, sem nenhum dolo que ele cometeu, se tornava inelegível. Ao pedir o registro de candidatura no TRE, o mesmo foi indeferido. Aí no TSE, ao recorrer, conseguia o registro, sendo que muito das vezes nas vésperas das eleições. Com isso inviabiliza muitas candidaturas. Porque o cidadão fica na incerteza de que aquele político iria ou não ser candidato naquele pleito”, disse o senador.
Ainda segundo ele, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já possui decisões no sentido de não penalizar políticos que tenham cometido erro formal na Administração Pública sem ter lesado o erário, e que o Congresso Nacional apenas regulamentou o entendimento jurisprudencial que há anos vinha sendo balizado pela Corte Suprema Eleitoral.
“Ninguém está protegendo as pessoas que cometem dolo, que prática ilícito, muito pelo contrário, o Congresso Nacional aprovando para aprimorar a lei para dar garantia às pessoas que estão sendo decretadas sua inelegibilidade por 8 anos sem praticar nenhum ato doloso ao erário. Isso é para aperfeiçoar a lei de improbidade administrativa”, encerrou Jayme.
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