O Governo tentará votar ainda nesta quarta-feira (17.04) a partir das 10h, a primeira etapa da tramitação da reforma da Previdência , na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ). O relator da proposta da CCJ, deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) originalmente tinha previsto aprovar o texto na comissão na terça-feira, mas uma articulação de deputados do centro e da oposição inverteu a ordem da pauta e colocou para ser apreciado, antes, outro projeto.
Agora, o Governo corre contra o tempo para tentar votar a reforma na comissão ainda nesta quarta-feira para não adiar o tema para só depois do feriado da Semana Santa.
A CCJ é apenas a primeira etapa da tramitação da reforma e analisa apenas a admissibilidade da proposta, ou seja, da constitucionalidade do tema e se o texto é passível de ser apresentado à Casa. O mérito da reforma será avaliado depois, por uma Comissão Especial que vai avaliar todos os pontos das mudanças propostas no regime de aposentadoria.
Mas alguns deputados querem alterar pontos do texto da reforma da Previdência já durante a tramitação na CCJ. O governo tenta negociar para que as discussões sobre o mérito do projeto ocorram apenas na Comissão Especial.
Veja abaixo os pontos mais sensíveis na negociação e como será a tramitação nos próximos meses.
Temas sensíveis na CCJ
Desconstitucionalização - O projeto de reforma prevê tirar do texto constitucional vários temas previdenciários, como a garantia de reajuste pela inflação das aposentadorias, benefícios e pensões e a idade mínima para se aposentar. A ideia do governo é permitir uma maior flexibilidade, de modo que as regras previdenciárias possam se adaptar mais facilmente, no futuro, a mudanças na demografia e na economia brasileira.
O Governo argumenta que poucos países do mundo têm tantos detalhes sobre a Previdência descritos na Constituição. Retirar esses temas do texto constitucional permitiria que, no futuro, novas alterações na Previdência fossem feitas sem necessidade de uma reforma.
Mas deputados da oposição e parte do centrão querem mudar esses pontos no texto da reforma ainda na CCJ e, assim, manter os temas previdenciários como parte da Constituição.
FGTS e Abonos salarial - O projeto da reforma, se por um lado retira da Constituição temas relativos às regras previdenciárias, por outro aborda assuntos trabalhistas que não dizem respeito à Previdência.
A proposta muda as regras para uso do FGTS por aposentados que voltam a trabalhar e também endurece a concessão do abono salarial. Pelo texto, o abono salarial, hoje pago anual aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos, seria concedido apenas a quem recebe o piso nacional.
Oposição e parte do centrão também querem retirar esses temas trabalhistas do texto da reforma da Previdência já durante sua apreciação na CCJ.
Outros pontos polêmicos da reforma
Benefício para idosos de baixa renda - A reforma da Previdência prevê mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes físicos e idosos de baixa renda. Hoje, nos lares onde a renda domiciliar per capita é inferior a um quarto do salário mínimo, os idosos acima de 65 anos têm direito a receber um salário mínimo por mês dentro do BPC.
A reforma prevê que o idoso comece a receber o benefício aos 60 anos. No entanto, teria direito a apenas R$ 400. Somente quando o idoso de baixa renda completasse 70 anos teria direito ao salário mínimo.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que dificilmente a mudança no BPC será aprovada pelos congressistas. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, sinalizou que o governo poderia aceitar que a mudança no BPC fosse opcional. Ou seja, o idoso poderia optar entre começar a receber aos 60 anos por um valor menor ou ter direito a um salário mínimo quando completasse 65 anos.
Aposentadoria rural - Atualmente, para ter direito a aposentadoria rural, é preciso comprovar 15 anos de atividade no setor, mesmo sem que o trabalhador tenha feito contribuição ao INSS. A reforma prevê a exigência de 20 anos de contribuição, que deverá ser no mínimo de R$ 600 por ano.
Hoje, o trabalhador rural pode se aposentar aos 60 anos (homens) e aos 55 (mulheres). A reforma aumenta a idade mínima para as mulheres para 60 anos, gradativamente.
As mudanças na aposentadoria rural sofrem grande resistência, sobretudo de parlamentares do Nordeste.
Servidores - A categoria reclama de que a mudança para os servidores que ingressaram antes de 2003 seria muito abrupta. A proposta prevê que estes trabalhadores terão que de cumprir a idade mínima de 65 anos (para homens) e 62 anos (para mulheres) se quiserem manter o direito à integralidade (receber 100% do salário da ativa) e paridade (obter os mesmos reajustes aplicados a quem ainda não se aposentou).
O lobby do funcionalismo quer que seja criada uma regra de transição, com “pedágio”, para suavizar essas mudanças.
Há pressão também para que seja revisto o aumento nas alíquotas de contribuição à Previdência, que no caso dos servidores poderá chegar a 22% no texto da reforma.
Tramitação da reforma - A CCJ é apenas a primeira das etapas de tramitação da reforma da Previdência. Após passar pela CCJ, a reforma terá de ser avaliada em Comissão Especial específica sobre o tema e ir a plenário.
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