O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), vetou integralmente o Projeto de Lei n.º 1141/2024, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), que cria a "Agência Estadual das Mudanças Climáticas do Estado". Mendes seguiu o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade.
Segundo Wilson Santos, a agência estadual seria exclusiva para discutir e fiscalizar as demandas relacionadas às mudanças climáticas. A autarquia teria orçamento próprio e uma separação das atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Com fiscais, técnicos e cientistas próprios.
“A Sema tem uma série de prerrogativas que sequer consegue cuidar, calcula ampliar isso para as mudanças climáticas”, argumentou o deputado.
Ao vetar a proposta, a mensagem do Poder Executivo aponta Inconstitucionalidade formal, considerando que o projeto de lei usurpa a competência privativa conferida ao Governador do Estado para legislar acerca da organização e funcionamento da Administração Estadual e Inconstitucionalidade formal por instituir obrigação que resulta em despesa pública sem apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
O veto governamental ao projeto aprovado pelos deputados retorna para análise das Comissões da Assembleia Legislativa (AL/MT). Após a emissão de um parecer, os deputados decidem, em nova votação, se mantêm ou derrubam a decisão do governador.
Leia mais: AL aprova criação de Agência Estadual das Mudanças Climáticas em MT
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