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Governo não irá judicializar porque concorda com o benefício
A isenção do ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso não será judicializada pelo Governo, conforme afirmou à imprensa nesta quinta (1º.07), o chefe da Casa Civil do Estado, Mauro Carvalho.
O Governo do Estado vetou o Projeto de Lei Complementar 18/2021, que trata da isenção de cobrança de ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede energia solar, por inconstitucionalidade, já que a matéria deve ser regulada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Contudo, o veto foi derrubado em votação secreta da Assembleia Legislativa dessa quarta (30), por 14 votos favoráveis e nove contrários.
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À imprensa, Carvalho disse que o Governo, por meio do secretário de Fazenda do Estado (SEFAZ), Rogério Gallo, participou de uma reunião extraordinária do Confaz para que o benefício tivesse legalidade, porém, oito Estados votaram contra a isenção. “Infelizmente, no Confaz só vale a unanimidade” ponderou.
Mauro Carvalho explicou que o Governo já tinha demonstrado em 2019, ser favorável a isenção do ICMS da energia solar, porém não obteve êxito. Desde 2019, segundo o chefe da Casa Civil, há uma lei que prevê a taxação, contudo, por uma falha da Energisa, o imposto não vinha sendo cobrado da taxa de transmissão.
“O Governo, como não tinha nenhuma intenção, se colocou em uma posição sem se envolver nesta questão, só que em abril deste ano, a Energisa resolveu cobrar o imposto e gerou todo este desconforto. Agora, de novo, nós somos a favor da isenção, nós somos a favor da não cobrança de ICMS apenas na transmissão desta energia, o que é consumido dentro da sua casa, não existe nenhum tipo de imposto, nenhum tipo de carga tributária” complementou.
De acordo com Mauro Carvalho, o Governo não irá ingressar com nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a decisão da Assembleia Legislativa que derrubou o veto e manteve a lei que isenta a cobrança do ICMS sobre a energia solar.
“Nós vamos respeitar a decisão da Assembleia Legislativa, que derrubou o veto do Governo. A responsabilidade é da Assembleia Legislativa que aprovou essa lei, o que seguirá daqui para frente é que o Governo não irá judicializar porque concorda com o benefício, agora, têm uns órgãos de fiscalização que têm autonomia e independência de tomarem, logicamente, as suas providências. Com relação ao Governo do Estado, nós vamos cumprir aquilo com que a Assembleia votou ontem” assegurou.
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