senador da República, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)
O senador da República, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), apresentou na última quarta-feira (27.03) um Proposta de Emendas à Constituição (PEC) no qual prevê redução da maioridade penal para 14 anos, para determinados crimes, entre eles os hediondos, e para 16 anos, nos demais crimes.
Leia a PEC de Flávio Bolsonaro na íntegra
São considerados hediondos crimes como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, favorecimento da prostituição e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Conforme a proposta de Bolsonaro, adolescentes de 14 anos passariam a ter responsabilização penal também pelos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa.
Na justificativa da PEC, o senador considera que a legislação atual favorece a impunidade, principalmente de adolescentes que usam da minoridade para praticar crimes.
“A responsabilização penal a partir de 14 (quatorze) anos de idade para delitos de extrema gravidade como crimes definidos como hediondos e assemelhados, organização criminosa e associação para o crime, por exemplo não se mostra exagerada ou impiedosa, posto que ao anuir para prática de fatos tão graves não há como negar que houve a conjunção de consciência e vontade para pautar sua conduta”, relata na peça, que cita ainda que os Estados Unidos submetem jovens processos criminais com idade a partir de 12 (doze) anos de idade”, diz trecho extraído da proposta do senador.
Ainda segundo ele, “existe clamor público para adoção de medidas que resultem eficazmente na diminuição dos índices de criminalidade”, e que a legislação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente “são insuficientes”.
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