O deputado estadual, Valdir Barranco (PT) quer proibir a participação em licitações e celebração com o Poder Público Estadual de empresas que não cumprem contratos ativos no Estado. O Projeto de lei nº 543/2023 deve ser votado em 2ª votação na sessão de quarta-feira (10.07).
A proposta proíbe a participação de empresas, que paralisam ou abandonam os serviços previstos nos contratos estabelecidos e assinados com a Administração Pública Estadual. O texto considera o abandono formal, quando a empresa deixar de executar os trabalhos, sem retomada após notificação pelo órgão responsável pela fiscalização por mais de 30 dias.
“A aplicação do disposto nesta lei, em se tratando de atraso, abandono ou paralisação, fica condicionada a processo administrativo realizado pelas Secretarias ou Órgãos Estaduais responsáveis pelo contrato, assegurada ampla defesa e após decisão administrativa transitada em julgado”, cita trecho do projeto.
A proposta também proíbe a participação de sócios, ainda que participem do certame em outros estabelecimentos distintos. “Ficará impedido de participar de licitações e celebrar contratos de qualquer modalidade com o Poder Público Estadual, também os sócios, mesmo que em outros estabelecimentos distintos daquele, em comum ou separadamente.”
Conforme o texto, a vedação será extinta após cinco anos da data da decisão administrativa transitada em julgado. A medida é válida para pessoa física ou jurídica.
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