O deputado estadual Paulo Araújo (PP) em entrevista ao 
nesta terça-feira (07.12) avaliou como “uma perda muito grande para o servidor público” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a Lei 8.278/2004 do Estado de Mato Grosso, que estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores do Poder Executivo Estadual.
“Muito ruim, uma perda muito grande para o serviço público, que a lei existe desde a época de Blairo Maggi e foi essa lei que deu a condição do servidor público não ter seu salário defasado com o tempo”, opinou o deputado.
Araújo argumentou que a decisão não prejudica somente o servidor público, mas toda cadeia comercial que conta com o consumo do servidor público e consequentemente também afetará a arrecadação, uma vez que o valor se torna tributo para o Estado.
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“Salário de servidor público gera economia no local, tudo que servidor público recebe se torna tributos para o próprio Poder Público. O servidor público gasta recurso no município, gasta dentro do Estado, um ciclo bom para economia, se você interromper esse ciclo, o comércio vai ser afetado, pois, o servidor público gasta comendo cachorro-quente, gasta no mercado, na sorveteria, na pizzaria. Agora, quanto menos salário circulando, menos arrecada”, declarou o deputado.
Questionado se a decisão movida pela Procuradoria Geral da República (PGE) iria afetar imediatamente o servidor público estadual, Paulo Araújo explicou que neste ano não. Ele apontou que o efeito será para os próximos anos.
“No caso do Estado de Mato Grosso, nós criamos uma lei específica, dentro da LDO, dentro da LOA, um pagamento do RGA, então não vai ter prejuízo imediato, mas o ano que vem vai ter, ano que vem vamos ter que fazer outra lei, vai lei com percentual todo ano. O que mudou é isso, antigamente era automático. Agora vai caber aos Poderes, no caso Legislativo e Executivo todo ano ter que colocar lei, vai ser uma luta anual dos servidores públicos para não ter perda salarial, é isso que vai acontecer”, explicou.
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