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Avallone diz que Assembleia Legislativa tem prerrogativa para alterar lei
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), deputado Carlos Avallone (PSDB) disse na manhã de hoje (24.09) que os parlamentares podem iniciar um debate referente a redução dos recursos públicos enviados para entidades privadas, como, por exemplo, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja).
A Aprosoja recebe anualmente recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), e segundo deputados, somente no período de 2019 a 2021, a entidade recebeu R$ 138 milhões do Governo do Estado via Fethab. O dinheiro é resultado de um convênio para fortalecer o Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Igro), conforme lei estadual criada em 2019. O presidente Aprosoja Brasil, Antônio Galvan, foi convocado para prestar esclarecimentos.
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Segundo Avallone, a denúncia de que pode ter ocorrido corrupção na entidade, assim como a investigação aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra Galvan em relação ao seu suposto financiamento de manifestações antidemocráticas no feriado de 7 de setembro, serão amplamente debatidos pelos membros da CPI, assim como documentos enviados pelo Supremo e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Conforme o parlamentar, a partir destes documentos poderá reanalisar a questão de envio de recursos públicos para entidades privadas. “Agora o mais importante que isso é o entendimento da Assembleia, se a Assembleia achar que o dinheiro é muito grande e que não deveria ser repassado pelo Governo. Aí muda a lei. Isso podemos fazer. Diminuir o dinheiro ou aumentar. Essa é uma decisão nossa. Esses entendimentos que nós vamos começar a entender aqui na CPI. Independente se é público ou não o importante se passa por lei e ela nós podemos mudar. Então se a sociedade entender que tem que mudar, vamos mudar”, declarou.
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Ainda segundo ele, neste momento está descartado a CPI ouvir o filho de Galvan, Rafael Galvan, que fez graves acusações contra o pai e a madrasta, a advogada Paula Boaventura, sendo uma delas a existência de corrupção na Aprosoja.
“Até hoje não tem motivo para chamar ele. É uma briga pessoal deles. Ele (Rafael) fez uma denúncia e nós vamos avaliar a denúncia, agora eu acho que seria uma exposição desnecessária até o momento a não ser que apareça mais fatos”, disse o deputado.
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