A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (14.06) o projeto de lei que prevê pena de até um ano de detenção para quem “descumprir deveres” durante uma abordagem policial. Agora o texto será encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir ao Plenário da Casa de Leis.
A proposta de autoria do deputado federal, Bibo Nunes (PL-RS) elenca cinco deveres do cidadão ao ser abordado por um agente policial: atender às ordens do agente, deixar as mãos livres e visíveis, não realizar movimentos bruscos, não tocar no policial e manter uma distância mínima de um metro do policial (salvo orientações contrárias do agente na abordagem).
Consta do texto, que esses deveres devem ser seguidos a risca pelos cidadãos na abordagem, e que caso contrário, quem descumprir a lista pode ser multado e pegar de três meses a um ano de prisão.
“A intenção deste projeto de lei portanto, é estabelecer comportamentos mínimos por parte do cidadão durante uma abordagem policial, sob pena de detenção de três meses a um ano e multa em caso de descumprimento. (...) Entendo que a limitação dos comportamentos bilaterais durante as abordagens é essencial para proteger o agente de segurança pública e prevenir que situações de violência ocorram. É bom para o profissional e para o cidadão”, diz trecho extraído da justificativa do deputado no projeto.
Na Comissão de Segurança Pública da Câmara, o relator da proposta, deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), afirmou que os policiais estão “adestrados a abordar, mas do outro lado o cidadão não está adestrado a obedecer”.
“Hoje, o cidadão sabe muito dos direitos e não sabe dos deveres. Quando é abordado, ele acaba resistindo às ordens policiais, porque também não foi ensinado a obedecer”, declarou o parlamentar ao apresentar voto favorável ao projeto.
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