VG Notícias
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovou as Contas Anuais da Câmara Municipal de Várzea Grande, exercício de 2017, gestão do vereador Chico Curvo e o condenou a devolver R$ 120 mil aos cofres públicos por recebimento ilegal de verba indenizatória.
De acordo com o relatório técnico do TCE, foram detectados inicialmente 26 irregularidades, sendo duas de natureza gravíssima e 24 de natureza grave. Após a manifestação dos responsáveis, no Relatório Técnico de Defesa, a Equipe Técnica manifestou-se pelo afastamento de três irregularidades sendo elas: realização de compra direta de material de expediente, ausência de atesto na liquidação de notas fiscais de aquisição de material de consumo e não preenchimento do cargo de Controlador Interno por meio do Concurso Público.
Em seu voto, conselheira substituta Jaqueline Jacobsen Marques, apontou como irregularidade gravíssima o pagamento em duplicidade por parte de Chico Curvo referente verba para manutenção do gabinete da Presidência do Legislativo. O valor da verba é de R$ 10.021,17, correspondente a 100% do subsídio do vereador.
Conforme ela, a Legislação não prevê o pagamento desta verba e que durante o julgamento das Contas da Câmara, exercício de 2016, o Pleno já havia recomendado o não pagamento desta verba, porém, Curvo não teria cumprido tal determinação provocando um prejuízo financeiro de R$ 120.254,04 mil aos cofres do Legislativo.
Jacobsen ainda apontou que em 2017 a Câmara não recolheu durante o ano, em sua totalidade, os valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no montante de R$ 56.930,53; não concedeu direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos alguns servidores comissionados como férias e 13º salário.
Além disso, foi constatado divergência entre o saldo dos parcelamentos do INSS junto à Receita Federal em 31/12/2017 de R$ 665.652,31 mil, e o Balanço Patrimonial de 31/12/2017, que trouxe como saldo o valor de R$ 902.138,17 mil, e que desta forma apurasse valor contabilizado a maior, indevidamente, em R$ 236.485,86 mil.
Diante destas irregularidades, a conselheira julgou irregularidades as Contas Anuais da Casa de Leis exercício de 2017, aplicando multa de R$ 20.156,42 mil a Chico Curvo, e determinando que ele restitua o valor de R$ 120.254,04 mil aos cofres públicos em relação ao recebimento da verba de Gabinete da Presidência.
Ela determinou que a atual gestão da Casa de Leis proceda, no prazo de 120 dias, a regularização da situação dos servidores comissionados, exonerados, quanto ao pagamento dos direitos trabalhista que se encontram pendentes, encaminhando ao Tribunal de Contas o resultado dessa regularização; o inventário físico e o correto registro de valores no ativo imobilizado do Órgão, bem como regularize as informações, junto ao Sistema APLIC, acerca do patrimônio (bem imóveis), remetendo a este Tribunal de Contas para confirmação do efetivo cumprimento.
Além disso, que seja cessado imediatamente o pagamento da verba indenizatória de gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Várzea Grande, sob pena de nova aplicação de multa, por descumprimento de decisão do TCE.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
